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Projeto de Lei do Executivo Nº 0014/2016

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0014/2016


Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor GUSTAVO PRESTES CARDOSO WAGNER, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
    
I.    DAS DISPOSIÇÕESPRELIMINARES

Art. 1º Na implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo I, parte integrante desta Lei, o Município de Itaberá deverá articular e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a garantia da execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei nº11.445/2007.

Art. 2º São diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico a melhoria da qualidade dos serviços de saneamento básico, a garantia dos benefícios da salubridade ambiental para toda a população, a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e o fortalecimento dos instrumentos disponíveis ao Poder Público e à coletividade.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

I.    Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos demedição;

II.    Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

III.    Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; e,

IV.    Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreasurbanas.

Art. 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico será considerado para um horizonte de 20 (vinte) anos, devendo ser revisto periodicamente em prazos não superiores a 4 (quatro)anos.

§ 1º. As revisões de que trata o caput deste artigo deverão preceder à elaboração do Plano Plurianual do Município de Itaberá,  nos  termos  do  art.  19,  §  4º,  da Lei nº11.445/2007.

§ 2º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, com as eventuais alterações, a atualização e a consolidação do plano anteriormentevigente.
 
II.    DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Art. 5º O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo geral promover a universalização do saneamento básico em todo o território do Município de Itaberá, ampliando progressivamente o acesso de todos os domicílios permanentes aos serviços.

Parágrafo Único. Para alcançar o objetivo geral de universalização, em conformidade com a Lei n° 11.445/2007, são objetivos específicos do Plano de Saneamento Básico do Município de Itaberá:

I.    A garantia da qualidade e eficiência dos serviços, buscando sua melhoria e extensão às localidades ainda nãoatendidas;

II.    A sua implementação em prazos razoáveis, de modo a atingir as metas fixadas no plano;

III.    A criação de meios e instrumentos para regulação, fiscalização, monitoramento e gestão dosserviços;

IV.    A promoção de programas de educação ambiental de forma a estimular a conscientização da população em relação à importancia do meio ambiente equilibrado e à necessidade de sua proteção, sobretudo em relação ao saneamento básico; e

V.    A viabilidade econômico-financeira dos serviços, considerando a capacidade de pagamento pela população de baixa renda na definição de taxas, tarifas e outros preçospúblicos.

Art. 6º. Além dos princípios expressos acima, serão observados, para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, os seguintes princípios fundamentais:
I.    Integralidade dos serviços de saneamento básico;

II.    Disponibilidade dos serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais  urbanas;

III.    Preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;

IV.    Adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

V.    Articulação com outras políticas públicas;

VI.    Eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;

VII.    Utilização de tecnologias apropriadas;

VIII.    Transparência das ações;

IX.    Controle social;

X.    Segurança, qualidade e regularidade;

XI.    Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
 
III. DOS INSTRUMENTOS

Art. 7º Os programas e projetos específicos, voltados à melhoria da qualidade e ampliação da oferta dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem constituirão os instrumentos básicos para a gestão dos serviços, devendo incorporar os princípios e diretrizes contidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os programas e projetos específicos do setor de saneamento básico deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo Municipal, na medida em que forem criados, inclusive com a especificação dos recursos orçamentários a serem aplicados.

Art. 8º A implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pressupõe a participação  dos  diversos   agentes envolvidos,inclusive os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, operadores dos serviços, associações de bairro e demais entes da sociedade civil organizada.
 
IV. DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS COMO SANEAMENTO BÁSICO
 
Art. 9º A prestação dos serviços de saneamento básico é de titularidade do Poder Executivo Municipal e poderá ser delegada a terceiros mediante contrato, sob o regime de direito público, para execução de uma ou mais atividades.

§ 1º. A delegação da prestação dos serviços de saneamento básico não dispensa o cumprimento, pelo prestador, do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo I.

§ 2º. Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo I.

§ 3º. Os contratos mencionados no caput não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações dos serviços contratados.

§ 4º. No caso de mais de um prestador executar atividade interdependente de outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato, devendo entidade única ser encarregada das funções de regulação e fiscalização, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 11.445/2007.

§ 5º . Na hipótese de entidade da Administração Pública Municipal ser contratada para a prestação de serviços de saneamento básico nos termos do presente artigo, deverá submeter-se às regras aplicáveis aos demais prestadores.

Art. 10 O Município deverá regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, ficando desde já autorizada a delegar essas atividades a entidade reguladora independente, constituída dentro dos limites territoriais do Estado de São Paulo, nos termos do §1º, do art. 23, da Lei nº 11.445/2007.

Parágrafo único. Caberá ao ente regulador e fiscalizador dos serviços de saneamento básico a verificação do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico, Anexo I desta Lei, por parte dos prestadores dos serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.

Art. 11 Com forma de garantir a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico são deveres dos prestadores dos serviços:

I.    Prestar serviço adequado e com atualidade, na forma prevista nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, quando os serviços forem objeto de relaçãocontratual;

II.    Prestar contas da gestão do serviço ao Município de Itaberá, quando os serviços forem objeto de relação contratual, e aos usuários, mediante solicitação porescrito;

III.    Cumprir e fazer cumprir as normas de proteção ambiental e de proteção à saúde, aplicáveis aosserviços;

IV.    Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes doserviço;

V.    Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço;e

VI.    Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação doserviço.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço adequado, aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, bem como a modicidade dastarifas.

§ 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

Art. 12 Tendo em vista que os usuários diretos e indiretos dos serviços de saneamento básico são os beneficiários finais do Plano Municipal de Saneamento Básico, constituem seus direitos e obrigações:

I.    Receber serviço adequado;

II.    Receber dos prestadores informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

III.    Levar ao conhecimento do Município de Itaberá e do prestador as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

IV.    Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos eventualmente praticados na prestação doserviço;

V.    Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
 
V. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
 
Art. 13 Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações ao disposto nesta Lei e seus instrumentos, cometidas pelos prestadores de serviços, acarretarão a aplicação das seguintes penalidades, pelo ente regulador, observados, sempre, os princípios da ampla defesa e docontraditório:

I.    Advertência, com prazo para regularização; e,

II.    Multa simples ou diária.

Art. 14 A advertência poderá ser aplicada mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

§ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput, se o ente regulador constatar a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.

§ 2º. Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o ente regulador certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo.

§ 3º. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o ente regulador certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

§ 4º. A advertência não excluirá a aplicação de outras sanções cabíveis.

Art. 15 Para a aplicação da penalidade da multa, a autoridade competente levará em conta a intensidade e extensão da infração.

§1º. A multa diária será aplicada em caso de infração continuada.

§2º A multa será graduada entre 100 e 1000 UFESPs.

§3º O valor da multa será recolhido em beneficio do Município, a ser instituído por Lei complementar.

§4º Para cálculo do valor da multa são consideradas as seguintes situações agravantes:

I.    Reincidência;ou

II.    Quando da infração resultar, entre outros:

a)    na contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas;

b)    na degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou às suas custas;ou,

c)    em risco iminente à saúde pública.
 
VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17 Constitui órgão executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo I, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 16 de março de 2016.
 
Gustavo Prestes Cardoso Wagner
Prefeito Municipal





Ref. Projeto de Lei n.º 014, de 16 de março de 2016.
 
Exposição Justificativa:
 
O presente projeto de lei que dispõe sobre o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico do Município de Itaberá, se faz necessário em atendimento às determinações da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e a Lei Municipal n° 2.136, de 09 de dezembro de 2006, que trata do Plano Diretor do Município, tendo como diretrizes do município a melhoria da qualidade dos serviços de saneamento básico, a garantia dos benefícios a salubridade ambiental para toda a população, a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e o fortalecimento dos instrumentos disponíveis ao poder público e à coletividade.
 
Destarte, acreditando ser suficiente a justificativa apresentada, solicito de Vossa Excelência e dos Nobres integrantes desta corporação a apreciação da propositura nos termos do Regime Interno da Câmara Municipal.
 
 

Gustavo Prestes Cardoso Wagner
Prefeito Municipal

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Itaberá - SP.
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INDICAÇÃO Nº 0074/2019

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Autoria: Diogo Matheus de Mello Barreira

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0025/2019

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Itaberá, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
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Autoria: Poder Executivo

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Emenda Gramatical e Modificativa Nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 0021/2019

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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Emenda Substitutiva Nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 0018/2019

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Estágio: Iniciativa
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Emenda Substitutiva Nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 0019/2019

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0023/2019

Dispõe sobre alteração da referência salarial do cargo em regime de comissão de Coordenador de Programas da ESF.
Estágio: Instrução
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Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0020/2019

Autoriza a doação de instrumentos musicais à Associação Amigos do Projeto Guri.  
Estágio: Instrução
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