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Projeto de Lei do Executivo Nº 0013/2016

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei do Executivo Nº 0013/2016


Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Itaberá e dá outras providências.


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Seção I
Dos Objetivos
 
Art. 1.º A presente Lei regula o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Itaberá, observadas as disposições das legislações federais e estaduais relativas à matéria.
 
 
Art. 2.º Esta Lei tem por objetivos:
I - disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o interesse coletivo sobre o particular e observado os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança;
II - regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação destas com o seu entorno;
III - estabelecer padrões adequados de densidade na ocupação do território;
IV - ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade morfológica da paisagem urbana.
 
 
Art. 3.º A localização de quaisquer usos e atividades no Município dependerá de licença prévia da Prefeitura Municipal.
 
§ 1.° A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa, dependerá, além das especificações exigidas para cada caso, da aprovação do projeto detalhado das instalações para depuração dos resíduos, bem como  dos dispositivos de proteção ambiental e de segurança requeridos por órgãos públicos.
 
§ 2.º Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que licenciados pelo Município até a data de aprovação desta Lei, vedando-se as modificações que contrariem as disposições nela estatuídas.
 
§ 3.º Serão respeitados os prazos dos alvarás de construção já expedidos.
 
 
Seção II
Das Definições
 
Art. 4.º Para efeito de aplicação da presente lei, são adotadas as seguintes definições:
afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e a divisa do lote onde se situa, a qual pode ser frontal, lateral ou de fundos;
alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
altura da edificação: distância vertical entre o nível do passeio na mediana da testada do lote e o ponto mais alto da edificação;
alvará: documento expedido pela Administração Municipal autorizando o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras;   
área computável: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento;
área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação, calculada pelo seu perímetro externo;
área não computável: área construída que não é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento;
ático: edificação sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício destinada a lazer de uso comum e dependências do zelador e que não é considerada como pavimento;
beiral: aba do telhado que excede à prumada de uma parede externa;
coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de construção permitida e a área do lote;
comércio: atividade pela qual fica definida uma relação de troca visando lucro e estabelecendo a circulação de mercadorias;
divisa: linha limítrofe de um lote;
edificação: construção limitada por piso, paredes e teto, destinada aos usos residencial, institucional, comercial, de serviços ou industrial;
edifício: edificação com mais de dois pavimentos destinada a habitação coletiva ou unidades comerciais;
embasamento: construção não residencial em sentido horizontal com no máximo 2 pavimentos;
fração ideal: parte inseparável de um lote, ou coisa comum, considerada para fins de ocupação;
fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada  menor  ou, no caso de testadas iguais,  à testada da via de maior hierarquia;
habitação: edificação destinada a moradia ou residência;
habitação coletiva ou multifamiliar: edificação destinada a servir de moradia para mais de uma família no mesmo lote;
habitação unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só família no mesmo lote;
indústria: atividade através da qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos, a exemplo de: indústria de produtos minerais não-metálicos, metalurgia, mecânica, eletroeletrônica, de material de transporte, de madeira, mobiliário, papel e papelão, celulose e embalagens, de produtos plásticos e borrachas, têxtil, de vestuário, de produtos alimentares, de bebidas, fumo, construção, química, farmacêutica e de perfumaria;
logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo destinada às vias de circulação e aos espaços livres;
lote ou data: terreno servido de infra-estrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona em que se situa;
mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua altura, ocupando, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) da área deste último;
ocupação bifamiliar: ocupação com duas habitações unifamiliares no lote;
ocupação multifamiliar: ocupação com habitação coletiva no lote;
ocupação unifamiliar: ocupação com uma habitação unifamiliar no lote;
parede-meia: parede comum a duas edificações contíguas, pertencentes a um ou mais proprietários;
passeio ou calçada: parte do logradouro público ou via de circulação destinada à circulação de pedestres;
pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide as edificações no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos;
pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as cotas –1,00 m (menos um metro) e +1,00 m (mais um metro) em relação ao nível do passeio na mediana da testada do lote, sendo essas cotas determinadas, nos lotes de esquina, pela média aritmética dos níveis médios das testadas;
pista de rolamento: parte do logradouro público ou via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego de veículos;
serviço: atividade, remunerada ou não, pela qual fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra ou a assistência de ordem intelectual ou espiritual;
sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação, comunicando-se exclusivamente com o último piso desta, e  que não é considerada como pavimento;
subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo;
taxa de ocupação: relação entre a projeção da edificação sobre o terreno e a área do lote, expressa em valores percentuais;
testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais, medida no alinhamento predial;
torre: construção em sentido vertical edificada no rés-do-chão ou acima do embasamento;
usos incômodos: os que possam produzir conturbações no tráfego, ruídos, trepidações ou exalações que venham a incomodar a vizinhança;
usos nocivos: os que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde, ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos;
usos perigosos: os que possam dar origem a explosões, incêndios, vibrações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos que venham a pôr em perigo a vida das pessoas ou as propriedades circunvizinhas;
usos permissíveis: com grau de adequação à zona, a critério do Município;
usos permitidos: adequados à zona;
usos proibidos: inadequados à zona;
usos tolerados: admitidos em zonas onde os usos permitidos lhes são prejudiciais, a critério do Município;
vias públicas ou de circulação: são as avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público.
 
 
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO
 
Art. 5.º Entende-se por Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, para efeito desta Lei, a divisão da área urbana do Município em zonas de usos e ocupações diferentes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano.
 
§ 1.° Uso do solo é o conjunto das diversas atividades consideradas para cada zona, de acordo com o estabelecido no Anexo I - Tabela de Usos do Solo -, que integra a presente Lei.
 
Art. 6.° Entende-se por zona, para efeito desta Lei, uma área em que predominam um ou mais usos, sendo delimitada por vias, logradouros públicos, acidentes geográficos e divisas de lotes.
 
§ 1.° Em cada zona haverá usos permitidos e proibidos, podendo, a critério do Município, ser admitidos usos permissíveis e tolerados.
 
§ 2.° A delimitação das zonas no Município de Itaberá é a indicada no Anexo III - Mapa de Uso e Ocupação do Solo -, que integra a presente Lei.
 
 
Art. 7.° Para efeito desta Lei, a área do Município fica subdividida nas seguintes zonas:
I - ZTA Zona de Tombamento Ambiental,destinadas a contribuir para a manutenção do equilíbrio ecológico e paisagístico no território do Município, admitidas apenas edificações que se destinem estritamente ao apoio às funções dos parques e reservas florestais, dividem-se em:
a) ZTA1: faixas com largura mínima de 30,00m (trinta metros), destinadas à manutenção e recomposição das matas ciliares, onde são vedados quaisquer tipos de edificação;
b) ZTA2: Parque Municipal Pedra Brilhante;
c) ZTA3: Reservas Florestais Estaduais;
d) ZTA4: Parque integrado linear ao longo dos cursos d´água que cortam as área urbanas do município.;
II – ZPR 1 Zona Preferencialmente Residencial com possibilidade de comércio local controlado, áreas urbanizada destinadas ao uso residencial com possibilidade de pequenas unidades de prestação de serviços e de comércio que não afetem a tranqüilidade residencial;
III – ZPR 2 Zona Preferencialmente Residencial com maior possibilidade de comércio, áreas urbanizada destinadas ao uso residencial com possibilidade de  unidades de prestação de serviços e de comércio;
V – ZPCS Zona Preferencialmente Comercial e de Serviços, área urbana central destinada a prestação de serviços e ao comercial não sendo excluído o uso residencial;
VI – ZIS Zona Industrial e de Serviços, destinadas a implantação de industrias e de serviços;
VII – ZEIS Zona Especial de Interesse Social, destinadas ao uso residencial de fundo social;
VIII – ZCR – Zona de Chácara de Recreio, destinadas ao ordenamento do uso e ocupação do solo localizados fora da zona urbana e de expansão urbana que perdeu sua qualidade econômica agropecuária;
IX – ZA Zona Agrícola corresponde ao território rural do Município e destina-se predominantemente às atividades extrativas, agrícolas, hortifrutigranjeiras e pecuárias, sendo dividas em:
  1. Zona Especial de Interesse Social Rural destinada a assentamento rural e agricultura familiar
  2. Áreas de grandes propriedades;
  3. Áreas de pequenas propriedades;
  4. Áreas de mudanças de pequenas para grandes propriedades.
 
§ 1.° As atividades agrícolas deverão ser desenvolvidas fora do perímetro urbano do município;
 
§ 2.° Todas as atividades no Município de Itaberá serão licenciadas pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, renovável a critério da Municipalidade, com alvará sujeito a cassação a qualquer momento em caso de ocorrência de algum dos motivos abaixo:
I - desvirtuamento da finalidade expressa no alvará;
II - reclamação justificada da vizinhança devidamente apurada pela municipalidade;
III - impacto ambiental negativo;
IV - modificação na legislação urbanística da área em que se localiza o imóvel.
 
§ 3.° A licença para o funcionamento de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços no Município de Itaberá fica condicionada a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) favorável à localização da atividade no lote.
 
§ 4.° A licença de que trata o § 2.° deste artigo não poderá ser substituída por nenhum outro tipo de documento, nem mesmo pelo protocolo do requerimento de licenciamento, certidão ou RIV.
 
§ 5.° O funcionamento de qualquer atividade industrial, comercial ou de prestação de serviços sem a necessária licença do órgão competente da Prefeitura Municipal constitui infração à presente Lei e será objeto de embargo e multa, na forma de penalidade pecuniária, à razão de 2,00 (duas) UFESP por metro quadrado de área do estabelecimento, a ser recolhida à conta do Fundo de Habitação Municipal.
 
§ 6.°  A suspensão do embargo de que trata o parágrafo anterior dependerá do pagamento da multa correspondente e da regularização da atividade, mediante obtenção da licença do órgão competente da Prefeitura Municipal.
 
§ 7.°  O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá ser constituído de informações sobre o aumento do transito na área do empreendimento, numero de vagas para estacionamento num raio de 100 m do local, estudo de viabilidade dos concessionários de serviços públicos de coleta de lixo, energia elétrica, abastecimento de água e coleta de esgoto, informações quanto ao nível de ruído, e volume de resíduos produzidos pela atividade..
 
Art. 8.º Para efeito de complementar o zoneamento definido no artigo anterior desta Lei, ficam criados Eixos de Comércio e Serviços - ECS - com a finalidade de abrigar usos e ocupação diferenciados ou auxiliares àqueles estabelecidos para a zona a que pertencem.
 
§ 1.° Os usos e os parâmetros para ocupação do solo nos Eixos de Comércio e Serviços - de uso misto, destinado ao comércio setorial e atacadista, aos serviços setoriais e vinculados ao transporte, às indústrias não incômodas, nocivas ou perigosas a critério da municipalidade;
 
§ 2.° Somente serão criados novos Eixos de Comércio e Serviços se as vias correspondentes atenderem às seguintes condições:
I - constituírem avenidas com largura mínima de 30,00m (trinta metros) e 2 (duas) pistas de rolamento, ou ruas com largura mínima de 20,00m (vinte metros) e 10,00m (dez metros) de pista de rolamento;
II - não constituírem vias paisagísticas;
III - guardarem um raio mínimo de 500,00m (quinhentos metros) de outro Eixo de Comércio e Serviços da mesma categoria criado anteriormente.
 
§ 3.° Os lotes situados em Eixo de Comércio e Serviços, com lateral ou fundos para via residencial, poderão utilizar esta última apenas para aberturas de iluminação, ventilação e acesso de pedestres, ficando a frente comercial e os acessos de serviços, carga, descarga e garagens, voltados exclusivamente para a via comercial.
 
§ 4.º Nos lotes  de esquina, situados em Eixo de Comércio e Serviços com lateral para via residencial, será dispensado o recuo do alinhamento predial, para o uso comercial, na testada lindeira à via residencial. 
 
§ 5.° Os imóveis residenciais incorporados a imóveis comerciais lindeiros a Eixos de Comércio e Serviços ficam submetidos à restrição contida nos §§ 2.º e 3.º e deverão obedecer ao Anexo I desta lei no que se refere .
 
§ 7.º Será permitida nos Eixos de Comércio e Serviços a instalação de estabelecimentos de culto e casas de diversão noturna, desde que possuam estacionamento privativo suficiente, revestimento acústico adequado e taxa de ocupação máxima de 50% (cinqüenta por cento) do lote.
 
§ 8.° Será permissível no Eixo de Comércio e Serviços a instalação de pequenas indústrias não incômodas, nem nocivas ou perigosas, desde que não gerem tráfego intenso de veículos de carga e tenham área de processamento inferior a 300,00m2 (trezentos metros quadrados).
 
§ 9.º Os usos e a ocupação nos Eixos de Comércio e Serviços ficarão restritos ao lote lindeiro ao logradouro e poderão ocupar no máximo 200,00 m (duzentos metros) de profundidade do lote.
 
  
 
CAPÍTULO III
DAS DENSIDADES DEMOGRÁFICAS
 
Art. 9.º  Para aplicação desta e da Lei de Parcelamento do Solo, são admitidas as seguintes densidades demográficas máximas no Município:
  1. Zona de Tombamento Ambiental - ZTA:  não pode ser destinada a ocupação permanente;
  2. Zona Preferencialmente Residencial com possibilidade de comercial local controlado – APR 1 até 550 habitantes por hectare;
  3. Zona Preferencialmente Residencial com possibilidade de comércio – ZPR 2 até 600 habitantes por hectare;
  4. Zona Preferencialmente de Comércio e Serviços - ZPCS: até 600 habitantes por hectare;
  5. Zona Industrial e de Serviços - ZIS: até 70 habitantes por hectare;
  6. Zona Especial de Interesse Social ZEIS: destinada a ocupação de baixa renda com possibilidade de bifamiliaridade com até 350 habitantes por hectare;
  7. Zona de Chácara de Recreio – ZCR: até 50 habitantes por hectare;
  8. Zona Agrícola - ZA: até 10 habitantes por hectare.
 
 
CAPÍTULO IV
DOS MODELOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
 
SEÇÃO I
Das Residências
 
Art. 10. Consideram-se residências as edificações para uso habitacional com até dois pavimentos (térreo mais segundo pavimento), permitida a construção de subsolo e o aproveitamento sob o telhado, na forma de sótão.
 
 
Art. 11. Consideram-se residências isoladas aquelas que representem ocupação unifamiliar por lote.
 
§ 1.° As dimensões e área mínimas dos lotes ocupados por residências isoladas serão aquelas estabelecidas para a zona a que pertencem.
 
§ 2.° Nos lotes das residências isoladas é obrigatória a previsão de espaços para recreação dos moradores e para a guarda de, pelo menos, 1 (um) veículo.
 
 
Art. 12. Consideram-se residências geminadas as edificações contíguas para uso habitacional que possuam uma parede em comum.
 
§ 1.° As residências geminadas só poderão ser construídas nas zonas onde for permitida a bifamiliaridade, devendo o lote permanecer de propriedade de uma só pessoa ou em condomínio, e com as dimensões mínimas exigidas para a zona a que pertence.
 
§ 2.° A fração do lote, na qual será edificada cada residência, terá testada mínima de 5,00 m (cinco metros).
 
 
 
§ 3.° No caso de desmembramento de residências geminadas, cada lote resultante deverá ter as dimensões mínimas exigidas para a zona a que pertence.
 
 § 4.° As residências geminadas deverão obedecer às exigências previstas no § 2.º do artigo 12 da presente Lei.
 
 
Seção II
Das Residências em Série Transversais ao Alinhamento Predial
 
Art. 13. Consideram-se residências em série transversais ao alinhamento predial aquelas cuja implantação no lote exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 20 (vinte) o número de residências no mesmo lote.
 
§ 1.º As residências em série transversais ao alinhamento predial deverão obedecer às seguintes condições:
I - somente poderão ser construídas em zonas onde for permitida a bifamiliaridade, devendo o lote permanecer de propriedade de uma só pessoa ou em condomínio, e com as dimensões mínimas exigidas para a zona a que pertence;
II - a fração do lote, na qual será edificada cada residência, terá testada mínima 5,00 m (cinco metros);
III - o acesso será feito através de corredor com as seguintes larguras mínimas:
a) 8,00m (oito metros), sendo 5,00m (cinco metros) de pista de rolamento, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o passeio na lateral edificada e 0,50m (cinqüenta centímetros) na lateral oposta, quando as residências estiverem dispostas em um só lado do corredor de acesso;
b) 10,00m (dez metros), sendo 5,00m (cinco metros) de pista de rolamento e 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o passeio em cada lateral, quando as residências estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso;
IV - quando forem construídas mais de 5 (cinco) residências no mesmo alinhamento, será adotado, no final do corredor de acesso, bolsão de retorno com diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros) na pista de rolamento;
V - será destinada área para recreação e lazer dos moradores, contida em um único espaço de uso comum, obedecidas as disposições da legislação pertinente em vigor;
VI - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por residência, podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada residência ou em um único espaço de uso comum, obedecidos os recuos e as dimensões mínimas estabelecidas pela legislação pertinente.
 
§ 2.º Os terrenos ocupados por residências em série transversais ao alinhamento predial deverão possuir a seguinte infra-estrutura mínima, comum e exclusiva do empreendimento, com projetos aprovados pelos órgãos competentes:
I - rede de drenagem de águas pluviais;
II - rede de abastecimento de água potável;
III - rede de coleta de águas servidas;
IV - rede de distribuição de energia elétrica;
V - corredores de acesso de veículos revestidos com paralelepípedos, blocos intertravados de concreto, asfalto, ou pavimentação similar;
VI - corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura em cimento alisado, ladrilhos hidráulicos, pedra miracema, ou similar;
VII - local comum apropriado para guarda de recipientes de lixo.
 
 
Seção III
Das Residências em Série Paralelas ao Alinhamento Predial
 
 
Art. 14. Consideram-se residências em série paralelas ao alinhamento predial aquelas situadas ao longo de logradouro público oficial, dispensando a abertura de corredor de acesso.
 
Parágrafo único. As residências em série paralelas ao alinhamento predial não poderão ser em número superior a 10 (dez) em um mesmo lote e sua edificação obedecerá às seguintes condições:
I - serem construídas em zonas onde é permitida a bifamiliaridade e a multifamiliaridade, não sendo admitido uso misto no empreendimento;
II - a propriedade do imóvel só poderá ser desmembrada se cada lote resultante tiver as dimensões mínimas exigidas para a zona a que pertence;
III - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos seguintes parâmetros mínimos de testada e largura média de 5,00m (cinco metros) e área de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);
IV - será destinada área para recreação e lazer, contida na fração do lote correspondente a cada moradia, obedecida a legislação pertinente em vigor;
V - aplica-se às residências em série paralelas ao alinhamento predial o disposto no inciso VI do § 1.º do artigo 14 desta Lei.
 
 
Seção IV
Dos Edifícios
 
 Art. 15. É vedada a construção de edifícios com 4 (quatro) ou mais pavimentos em lotes cuja via de acesso tiver menos do que 12,00 m de largura.
 
Parágrafo único. Os usos e os parâmetros de ocupação do solo relativos aos edifícios são aqueles estabelecidos no Anexo I desta Lei, considerando o zoneamento respectivo.
 
Art. 16. Os edifícios deverão obedecer à legislação vigente quanto à exigência de áreas para recreação e lazer e de espaços para guarda de veículos.
 
 
Seção V
Dos Conjuntos Residenciais
 
Art. 17. Considera-se conjunto residencial, para efeito desta Lei, as edificações em um mesmo lote  constituídas por:
I - mais de 20 (vinte) residências, quer sejam isoladas ou geminadas;
II - mais de 20 (vinte) residências em série, quer sejam transversais ou paralelas ao alinhamento predial;
III - mais de 2 (dois) edifícios de apartamentos, quer isoladamente ou em blocos;
IV - grupamento misto, formado por unidades descritas nos incisos I, II e III do presente artigo, compondo um conjunto urbanístico integrado.
 
§ 1.º Os conjuntos residenciais deverão obedecer às seguintes condições:
I - o lote original deverá permanecer de propriedade de uma só pessoa ou em condomínio, e com as dimensões mínimas exigidas para a zona a que pertence;
II - quando constituídos por residências isoladas, residências geminadas ou residências em série, somente poderão ser construídos em zonas onde for permitida a bifamiliaridade,
III - quando constituídos por edifícios ou blocos de edifícios de apartamentos, exclusivamente ou juntamente com residências, somente poderão ser construídos em zonas onde for permitida a multifamiliaridade;
IV - os corredores de acesso dos conjuntos residenciais deverão obedecer ao seguinte:
a) quando destinados à passagem de veículos e pedestres, com residências em um só de seus lados, terão as seguintes dimensões mínimas: 9,00m (nove metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o passeio na lateral edificada e 0,50m (cinqüenta centímetros) na lateral oposta;
b) quando destinados à passagem de veículos e pedestres, e possuírem residências de ambos os lados, terão as seguintes dimensões mínimas: 12,00m (doze metros), sendo 7,00m (sete metros) de pista de rolamento e 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o passeio em cada lateral;
c) quando destinados somente à passagem de veículos, terão largura mínima de 3,00m (três metros) em mão única e de 6,00m (seis metros) em mão dupla;
d) quando destinados somente à passagem de pedestres, terão largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
e) os corredores de acesso às residências não poderão interligar duas vias públicas;
f) quando houver mais de 10 (dez) residências em um mesmo alinhamento, deverá ser adotado, no final do corredor de acesso, um bolsão de retorno com diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros) na pista de rolamento.
 
§ 2.° Nos conjuntos residenciais em que houver residências geminadas ou em série, a fração do lote, na qual será edificada cada residência, terá testada mínima de 5,00m (cinco metros).
 
 
Art. 18. Nos conjuntos residenciais as edificações deverão guardar afastamento das divisas do lote segundo o estabelecido para a zona a que pertence, e de 3,00m (três metros), no mínimo, em relação aos corredores de acesso de veículos e pedestres.
 
 
Art. 19. Nos conjuntos residenciais constituídos por edifícios ou blocos de edifícios de apartamento os recuos entre eles obedecerão ao que segue:
I - serão considerados para todo o perímetro dos edifícios ou blocos de edifícios;
II - serão correspondentes à altura dos edifícios ou blocos de edifícios, na seguinte proporção:
a) até 8 (oito) pavimentos: 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros);
b) de 9 (nove) a 15 (quinze) pavimentos: 9,00m (nove metros);
c) de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) pavimentos: 12,00m (doze metros);
d) para mais de 20 (vinte) pavimentos: 15,00m (quinze metros).
   
§ 1.° No caso de edifícios ou blocos de edifícios contíguos, com alturas diferentes, será considerado o recuo correspondente ao mais alto dentre eles.
 
§ 2.° Será dispensado o afastamento entre edifícios adjacentes para formarem um único bloco de edifícios, desde que a justaposição envolva no máximo 2 (dois) edifícios por bloco e não origine área enclausurada para iluminação e ventilação natural.
 
 
 Art. 20. Os conjuntos residenciais deverão possuir a seguinte infra-estrutura mínima, comum e exclusiva do empreendimento, com projetos aprovados pelos órgãos competentes:
I - rede de drenagem de águas pluviais;
II - rede de abastecimento de água potável;
III - rede de coleta de águas servidas;
IV - rede de energia elétrica e iluminação;
V - corredores de acesso de veículos revestidos com paralelepípedos, blocos intertravados de concreto, asfalto, ou pavimentação similar;
VI - corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura em cimento alisado, ladrilhos hidráulicos, pedra miracema, ou similar;
VII - arborização, à razão de 1 (uma) árvore para cada 300,00 m² de área de terreno;
VIII - local apropriado para a guarda de recipientes de lixo.
 
 
Art. 21. Os conjuntos residenciais deverão possuir área de recreação e lazer para seus moradores, constituindo um ou mais espaços de uso comum, obedecidas as disposições da legislação pertinente em vigor.
 
 
Art. 22. Os conjuntos residenciais deverão possuir área destinada a estacionamento de veículos, na proporção mínima de 1 (uma) vaga para cada unidade residencial, atendida as disposições da legislação pertinente em vigor.
 
§ 1.º No caso de conjunto residencial constituído por residências isoladas, geminadas ou em série transversais ao alinhamento predial, as vagas para estacionamento poderão estar contidas na fração ideal de cada residência ou agrupadas em um único espaço de uso comum.
 
§ 2.° No caso de conjunto residencial constituído por edifícios ou blocos de edifícios de apartamento, as vagas de estacionamento poderão estar contidas nos edifícios, em subsolo, térreo ou outro pavimento, ou ainda fora da projeção dos mesmos, compreendendo um ou mais espaços de uso comum.
 
CAPÍTULO V
DAS RESERVAS DE ÁREAS INSTITUCIONAIS E AFINS
 
Art. 23. Para aprovação do projeto de parcelamento do solo, o empreendedor ou proprietário deverá apresentar como requisito indispensável planta e memorial descritivo contendo:
  1. Áreas de lazer correspondente a no mínimo de 1% da área total do empreendimento, não podendo resultar em área inferior a 400 m² (quatrocentos metros quadrados);
  2. Áreas verdes em percentual mínimo de 20% da área total do empreendimento;
  3. Áreas institucionais em percentual mínimo de 5% da área total do empreendimento;
  4. Área destinada para fins religiosos, correspondente a no mínimo de 0,5%(zero virgula cinco por cento),  da área total do empreendimento, não podendo resultar em área inferior a 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados).
 
 
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 24. Os lotes aprovados anteriormente à publicação desta Lei, que tiverem dimensões inferiores às estabelecidas nesta Lei, somente poderão ser edificados respeitando os pré-requisitos desta lei.
 
 
Art. 25. Em todas as zonas com uso residencial, deverá ser mantida, nos lotes, uma área verde mínima de 10% (dez por cento) da área do terreno, a qual ficará livre de edificação, da projeção desta ou de avanço do subsolo, não podendo, ainda, receber nenhum tipo de revestimento impermeável ou cobertura. Na Zona Comercial a área verde mínima deverá ser de 1 % (um por cento) da área do terreno
 
§ 1.° No dimensionamento da área permeável, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, terão que estar contidos em uma área única.
 
§ 2.° Nas Zonas e Eixos de Comércio e Serviços onde for exigido recuo frontal das edificações, 50% (cinqüenta por cento) da área permeável, no mínimo, deverão ocupar esta faixa do lote.
 
 
Art. 26. As construções deverão respeitar os seguintes recuos mínimos quando não especificado o contrario nos requisitos de zoneamento para áreas especificas:
I – Na área frontal da zona comercial recuo mínimo de 2,00 m para lotes de até 9,00 m (nove metros) de frente e recuo mínimo de 4,00 m (quatro metros) para lotes acima de 9,00 m (nove metros) de frente;
II – Nas demais zonas a área frontal deverá ter recuo mínimo de 4,00 m (quatro metros) possibilitando a construção de garagem coberta neste recuo;
III – Na lateral de pelo menos um dos lado recuo de 1,50 m (um metros e cinqüenta centímetros) quando a construção não se enquadrar nas seções II e III do capitulo IV;
IV – Para edifícios com 3 (três) ou mais pavimentos o recuo em pelo menos uma lateral deverá ser de 1,50 m (um metros e cinqüenta centímetros) acrescentando 1,00 m (um metro) na largura a cada 12,00 m (doze metros) de altura ou sua fração.
 
 
Art. 27. Os edifícios hospitalares deverão obedecer às exigências da presente Lei no que se refere ao uso e à ocupação do solo.
 
§ 1.º As edificações principais das edificações para fins hospitalares não poderão distar menos de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) das divisas do lote.
 
§ 2.º Nos hospitais para doentes portadores de moléstias mentais ou contagiosas a distância das edificações às divisas do lote não poderá ser inferior a 10,00m (dez metros), submetendo-se esses projetos aos critérios da Municipalidade.
 
§ 3.º Consideram-se edificações principais as enfermarias, quartos, salas de cirurgia e curativos, compartimentos destinados a consulta ou tratamento de enfermos, velórios e outras compreendidas nesta designação.
 
Art. 28. Os postos de abastecimento de veículos, serviços de lavagem, lubrificação e reparos obedecerão às seguintes exigências:
I - somente poderão ser instalados em terrenos de meio de quadra com área superior a 900,00m2 (novecentos metros quadrados), ou em terrenos de esquina com área superior a 1.200,00m2 (um mil e duzentos metros quadrados);
II - nos lotes em meio de quadra ou de esquina, o afastamento frontal mínimo da projeção da cobertura será aquele especificado para a zona  a que pertence;
III - o afastamento mínimo das divisas laterais será de 2,00m (dois metros);
IV - no caso de edificação de escritório, o recuo da divisa lateral poderá ser dispensado;
V - os boxes de lavagem, pulverização e lubrificação dos postos de combustíveis ou lava-jatos obedecerão aos seguintes requisitos:
a) o recuo frontal mínimo será de 8,00m (oito metros);
b) os recuos mínimos das divisas laterais e de fundo serão de 5,00m (cinco metros);
c) poderão ser dispensados os recuos a que se refere a alínea “b” quando os boxes forem instalados em recintos cobertos e ventilados;
d) as águas servidas deverão passar por caixas munidas de crivos e filtros para retenção de detritos sólidos e graxas e tratamento primário antes de serem lançadas no esgoto;
VI - as borracharias e oficinas de reparos obedecerão aos requisitos estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e "d" do inciso anterior;
VII - as bombas de abastecimento guardarão as distâncias mínimas de:
a) 6,00m (seis metros) do logradouro;
b) 4,00m (quatro metros) de qualquer construção, mesmo que interna;
c) 5,00m (cinco metros) entre si;
VIII - nos postos localizados em contornos e acessos rodoviários à cidade, a edificação deverá guardar um recuo mínimo de 15,00m (quinze metros) do alinhamento predial.
IX - os recuos laterais deverão ser arborizados em toda a sua extensão com um maciço vegetal de 3,00m (três metros) de altura média.
 
§ 1.° Deverá ser observada a distância mínima de 200,00m (duzentos metros) entre os postos de abastecimento de veículos e as seguintes categorias de edificações:
I - hospitais e sanatórios;
II - pré-escolas e creches;
III - estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior;
IV - asilos e casas de repouso para idosos;
V - teatros e cinemas com capacidade de lotação superior a 200 (duzentas) pessoas.
 
§ 2.° Quando o serviço prestado for exclusivamente de lava-jato, o mesmo poderá ser instalado em terreno de meio de quadra com área mínima de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados), ou em terreno de esquina com área mínima de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), obedecidas as demais disposições deste artigo e a Lei de Edificações.
 
 
Art. 29.  As edificações escolares guardarão a distância mínima de 3,00m (três metros) de todas as divisas do lote, com exceção das edificações de apoio, que obedecerão aos parâmetros da zona a que pertencem.
 
Art. 30. As edificações destinadas a teatros e cinemas guardarão a distância mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) das divisas laterais e de fundo do lote, exceção feita às passagens laterais, conforme § 1.º do artigo 51 da Lei de Edificações do Município.
 
Art. 31. As edificações destinadas a garagem e estacionamento de veículos, em caráter comercial, deverão ter profundidade mínima de 5,00 m sem considerar a largura da calçada.
 
Art. 32. Fica proibida a atividade agrícola que exige controle químico da cultura plantada dentro do perímetro urbano.
 
Art. 33. As guaritas de segurança, nas edificações residenciais, comerciais ou industriais, poderão ser construídas na área destinada ao recuo frontal obrigatório, obedecidas as seguintes condições:
I - o escoamento das águas pluviais deverá ser efetuado exclusivamente para dentro dos limites do lote;
II - a projeção dos beirais deverá ficar dentro dos limites do lote;
III - em edificações residenciais, a área máxima permitida será de 6,00m² (seis metros quadrados);
IV - em edificações comerciais ou industriais, a área máxima permitida será de 9,00m² (nove metros quadrados);
V - em ambos os casos, as guaritas deverão conter instalações sanitárias internas privativas.
  
Art. 34. As centrais de gás liquefeito de petróleo - GLP - não poderão ser construídas na área correspondente ao recuo frontal obrigatório do imóvel. 
 
Art. 35. Serão consideradas como áreas não computáveis, para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento:
I - 100% (cem por cento) da área de recreação e lazer, a exemplo de salão de festas, salão de jogos, sala de ginástica, churrasqueiras, piscinas, casas de bombas e instalações afins, desde que  de uso comum;
II - as áreas destinadas a estacionamento privativo da edificação;
III - os abrigos para centrais de gás;
IV - as guaritas;
V - o sótão, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior, até o máximo de 70,00m² (setenta metros quadrados);
VI - o ático, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior, até o máximo de 70,00m² (setenta metros quadrados), com exceção da área de lazer comum, que será inteiramente não computável;
VII - os terraços desprovidos de cobertura e utilizados exclusivamente como solário ou estendal, desde que de uso comum;
VIII - as sacadas, varandas e terraços, até o limite de 10% (dez por cento) da área de cada unidade de moradia;
IX - as floreiras com até 0,60m (sessenta centímetros) de projeção além das paredes;
X - os beirais com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção além das paredes.
 
Art. 36. Para edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos incluindo seu subsolo o interessado deverá apresentar justificativa urbanística e Estudo de Impacto de Vizinhança.
 
Art. 37. Ao imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, situado nas zonas urbanas do Município de Itaberá e dos seus Distritos, poderão ser aplicados os instrumentos previstos no Plano Diretor instituído pela Lei Municipal nº 2.136 de 19 de dezembro de 2006.
 
Art. 38. A licença para o funcionamento de qualquer atividade no Município abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização incluindo a aprovação dos projetos nos órgão públicos competentes com apresentação dos respectivos alvará e licenças, nos exercícios subseqüentes, apenas a fiscalização de funcionamento quando a atividade não necessitar de processos de renovação de licença nos demais órgão públicos.
 
§ 1.° Será exigida a renovação da licença para localização sempre que ocorrer mudança no ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local.
 
§ 2.° É obrigatória a fixação do alvará de licença para localização no interior do estabelecimento, em local visível e acessível à fiscalização.
 
 Art. 39. Nos estabelecimentos definidos como indústrias será permitida a exploração do comércio vinculado à atividade industrial.
 
 Art. 40. Antes da aprovação de projetos de empreendimentos de porte, a exemplo de hipermercados, postos de abastecimento de veículos, entre outros, o interessado deverá requerer Termo de Viabilidade junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal. Neste termo constará as diretrizes para execução do empreendimento fornecendo subsídios para elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança o qual terá validade de 3 (três) meses, contados da data da sua expedição.
 
Art. 41. Quando da aprovação de novos parcelamentos, os loteadores poderão solicitar alteração na categoria da zona a que pertence a gleba, cuja anuência ficará a critério do órgão Municipal competente.
 
Art. 42. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos de acordo com a legislação esparsa vigente sobre a matéria e o disposto na Lei 6.766/76.
 
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Itaberá, 16 de março de 2.016.
 
 
 
Gustavo Prestes Cardoso Wagner
Prefeito Municipal





Ref. Projeto de Lei n.º 013, de 16 de março de 2016.
Exposição Justificativa:
 
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Itaberá, que ora encaminhamos para apreciação dessa Colenda Câmara, vem atender dispositivos da Lei nº 2.136, de 19 de dezembro de 2.006, que Institui o Plano Diretor do Município de Itaberá, que tem como objetivo organizar o desenvolvimento urbano, criando-se dispositivos para ordenar o crescimento da cidade e propiciar melhores condições de vida aos munícipes.
Destarte, acreditando ser suficiente a justificativa apresentada, solicito de Vossa Excelência e dos Nobres integrantes desta corporação a apreciação da propositura nos termos do Regime Interno da Câmara Municipal.
 
Gustavo Prestes Cardoso Wagner
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Itaberá - SP.
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Concede Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais e dá providências correlatas.
Conclusão: 21/02/2019
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Projeto de Lei do Executivo Nº 0009/2019

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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itaberá.
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Projeto de Lei do Executivo Nº 0005/2019

Autoriza a instituir o Programa Municipal de Distribuição de Renda “Vamos Juntos” e dá outras providencias.
Conclusão: 31/01/2019
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0002/2019

Declara a “Associação de Motociclistas de Itaberá/SP – A.M.I.” como entidade de utilidade pública municipal.
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Proposta de Emenda à LOM Nº 0002/2018

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Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Itaberá e dá providências correlatas.
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Conclusão: 14/11/2018
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Projeto de Lei do Executivo Nº 0091/2018

Define multas e seus valores.  
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Fluxo de tramitação previsto:

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