Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itaberá.

O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
 
 
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itaberá os seguintes cargos públicos efetivos, a serem regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e providos mediante concurso público:
 

Art. 2º Fica criada a referência 19-A, com o valor de R$ 16.200,00 na Tabela I, do Anexo V – Cargos Administrativos / Técnicos, da Lei n° 1.710, de 10 de novembro de 1998.
 
Art. 3º As competências e atribuições dos cargos criados no art. 1°, sem prejuízo daquelas inerentes aos cargos de médicos nas respectivas especialidades, são as constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
 
Art. 4° As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ref.: Projeto de Lei nº 006, de 31 de janeiro de 2019.
 
Exposição Justificativa:
 
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
 
Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa para exame, discussão e votação, o anexo projeto de lei que dispõe sobre criação de 05 (cinco) cargos públicos para Médico Clinico Geral Plantonista com carga horária de 12 x 36, visando atender as necessidades mais básicas no âmbito da Saúde.
Diante da dificuldade enfrentada para a contratação de Médico Clínico Geral Plantonista, se faz necessária a realização de concurso público visando sanar esta constante preocupação do município pela ausência de tal profissional.
A presente alteração do quadro de funcionários encontra justificativa pela necessidade de uma estrutura mais fluida e internamente coesa, permitindo a dinamização das atividades e de atendimento aos usuários.
Com a municipalização dos serviços de saúde, a Secretaria da Saúde passou a se responsabilizar pela Gestão de Saúde no âmbito municipal e neste contexto confrontamos permanentemente com dificuldades de contratação e fixação de pessoal, particularmente o profissional médico.
Acrescenta-se ainda, que lacunas na escala de plantões se tornam prejudiciais às rotinas diárias, levando inevitavelmente à sobre carga dos poucos profissionais presentes nos plantões, impedindo assim um atendimento mais rápido, eficaz, resolutivo e seguro aos nossos usuários.
Assim, em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em conformidade com o disposto em Lei Orgânica do Município, em regime de urgência. Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares, no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
 
Paço Municipal, em 31 de janeiro de 2.019.