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Projeto de Lei do Executivo Nº 0006/2019

Projeto de Lei do Executivo Nº 0006/2019


Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itaberá.


O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
 
 
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itaberá os seguintes cargos públicos efetivos, a serem regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e providos mediante concurso público:
 
Quantidade Denominação Jornada Referência Requisitos para provimento
05 (cinco)
 
Médico Clinico Geral Plantonista
 
12 x 36 19-A da Tabela I de Cargos Administrativos/ Técnicos da Lei nº 1.710, de 10 de novembro de 1998. Ensino superior em medicina. Registro no Conselho Regional de Classe. Comprovação de Especialidade Clínico Geral (Título fornecido por Sociedade da Especialidade respectiva e reconhecido pela Associação Médica Brasileira-AMB; ou Certificado de Conclusão de Curso de Especialização ou Certificado de Conclusão de Residência Médica reconhecidos por órgão oficial competente).
Art. 2º Fica criada a referência 19-A, com o valor de R$ 16.200,00 na Tabela I, do Anexo V – Cargos Administrativos / Técnicos, da Lei n° 1.710, de 10 de novembro de 1998.
 
Art. 3º As competências e atribuições dos cargos criados no art. 1°, sem prejuízo daquelas inerentes aos cargos de médicos nas respectivas especialidades, são as constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
 
Art. 4° As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Paço Municipal, em 31 de janeiro de 2019.
 
 
 
 
 

ALEX ROGÉRIO CAMARGO DE LACERDA

Prefeito Municipal
 
 
Anexo I da Lei nº 006, de 31 de janeiro de 2019.
Descrição de competências e atribuições básicas de cargos públicos.
Médico Plantonista: Suas funções consistem em:
Realizar plantões, transferências, visitas clinicas e retaguardas; receber e examinar os pacientes, efetuando exames médicos, avaliando o estado geral em que o paciente se encontra;
Emitir diagnósticos, prescrever, de forma legível (atendendo as previsões contidas no código de ética médico e conselho federal de medicina), prescrever medicamentos e expedir relatórios;
Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-o com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico;
Prestar atendimento em urgências e emergências clínicas;
Encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso; assistir o paciente de modo integral; acompanhar paciente em ambulância em caso de necessidade;
Prestar assistência em saúde ambulatorial e/ou hospitalar, nos diversos níveis de atenção: primário, secundário e terciário;
Realizar o preenchimento de ficha de doença de notificação compulsória;
Assinar declaração de óbito;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício de suas atividades;
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo.
 
 
  
 
 
Ref.: Projeto de Lei nº 006, de 31 de janeiro de 2019.
 
Exposição Justificativa:
 
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
 
Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa para exame, discussão e votação, o anexo projeto de lei que dispõe sobre criação de 05 (cinco) cargos públicos para Médico Clinico Geral Plantonista com carga horária de 12 x 36, visando atender as necessidades mais básicas no âmbito da Saúde.
Diante da dificuldade enfrentada para a contratação de Médico Clínico Geral Plantonista, se faz necessária a realização de concurso público visando sanar esta constante preocupação do município pela ausência de tal profissional.
A presente alteração do quadro de funcionários encontra justificativa pela necessidade de uma estrutura mais fluida e internamente coesa, permitindo a dinamização das atividades e de atendimento aos usuários.
Com a municipalização dos serviços de saúde, a Secretaria da Saúde passou a se responsabilizar pela Gestão de Saúde no âmbito municipal e neste contexto confrontamos permanentemente com dificuldades de contratação e fixação de pessoal, particularmente o profissional médico.
Acrescenta-se ainda, que lacunas na escala de plantões se tornam prejudiciais às rotinas diárias, levando inevitavelmente à sobre carga dos poucos profissionais presentes nos plantões, impedindo assim um atendimento mais rápido, eficaz, resolutivo e seguro aos nossos usuários.
Assim, em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em conformidade com o disposto em Lei Orgânica do Município, em regime de urgência. Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares, no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
 
Paço Municipal, em 31 de janeiro de 2.019.
 
 
 

ALEX ROGÉRIO CAMARGO DE LACERDA

Prefeito Municipal


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Itaberá - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 31/01/2019 - 14:04:41 por: Marcos Vinícius Santos Morais - Alterado em: 04/02/2019 - 07:37:34 por: Marcos Vinícius Santos Morais
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INDICAÇÃO Nº 0074/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Diogo Matheus de Mello Barreira

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INDICAÇÃO Nº 0073/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Leandro Neto

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INDICAÇÃO Nº 0072/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jair Briene Sobrinho

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INDICAÇÃO Nº 0071/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jair Briene Sobrinho

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INDICAÇÃO Nº 0070/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jair Briene Sobrinho

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0025/2019

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Itaberá, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Gramatical e Modificativa Nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 0021/2019

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)

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Emenda Substitutiva Nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 0018/2019

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)

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Emenda Substitutiva Nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 0019/2019

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0023/2019

Dispõe sobre alteração da referência salarial do cargo em regime de comissão de Coordenador de Programas da ESF.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0020/2019

Autoriza a doação de instrumentos musicais à Associação Amigos do Projeto Guri.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0004/2019

"Dispõe sobre incentivos para doação de sangue no âmbito do Poder Legislativo Municipal".
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Eduardo Prestes Schimidt

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Proposta de Emenda à LOM Nº 0002/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Leandro Neto

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0093/2018

Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Itaberá, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0091/2018

Define multas e seus valores.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0082/2018

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Itaberá, dá outras providências e altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.646/97.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0002/2018

Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0014/2016

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Educação, Saúde e Promoção Social (ESPS)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0013/2016

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Itaberá e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Assessoria Jurídica

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