100%

Projeto de Lei do Executivo Nº 0006/2019

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei do Executivo Nº 0006/2019


Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itaberá.


O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
 
 
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itaberá os seguintes cargos públicos efetivos, a serem regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e providos mediante concurso público:
 
Quantidade Denominação Jornada Referência Requisitos para provimento
05 (cinco)
 
Médico Clinico Geral Plantonista
 
12 x 36 19-A da Tabela I de Cargos Administrativos/ Técnicos da Lei nº 1.710, de 10 de novembro de 1998. Ensino superior em medicina. Registro no Conselho Regional de Classe. Comprovação de Especialidade Clínico Geral (Título fornecido por Sociedade da Especialidade respectiva e reconhecido pela Associação Médica Brasileira-AMB; ou Certificado de Conclusão de Curso de Especialização ou Certificado de Conclusão de Residência Médica reconhecidos por órgão oficial competente).
Art. 2º Fica criada a referência 19-A, com o valor de R$ 16.200,00 na Tabela I, do Anexo V – Cargos Administrativos / Técnicos, da Lei n° 1.710, de 10 de novembro de 1998.
 
Art. 3º As competências e atribuições dos cargos criados no art. 1°, sem prejuízo daquelas inerentes aos cargos de médicos nas respectivas especialidades, são as constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
 
Art. 4° As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Paço Municipal, em 31 de janeiro de 2019.
 
 
 
 
 

ALEX ROGÉRIO CAMARGO DE LACERDA

Prefeito Municipal
 
 
Anexo I da Lei nº 006, de 31 de janeiro de 2019.
Descrição de competências e atribuições básicas de cargos públicos.
Médico Plantonista: Suas funções consistem em:
Realizar plantões, transferências, visitas clinicas e retaguardas; receber e examinar os pacientes, efetuando exames médicos, avaliando o estado geral em que o paciente se encontra;
Emitir diagnósticos, prescrever, de forma legível (atendendo as previsões contidas no código de ética médico e conselho federal de medicina), prescrever medicamentos e expedir relatórios;
Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-o com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico;
Prestar atendimento em urgências e emergências clínicas;
Encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso; assistir o paciente de modo integral; acompanhar paciente em ambulância em caso de necessidade;
Prestar assistência em saúde ambulatorial e/ou hospitalar, nos diversos níveis de atenção: primário, secundário e terciário;
Realizar o preenchimento de ficha de doença de notificação compulsória;
Assinar declaração de óbito;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício de suas atividades;
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo.
 
 
  
 
 
Ref.: Projeto de Lei nº 006, de 31 de janeiro de 2019.
 
Exposição Justificativa:
 
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
 
Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa para exame, discussão e votação, o anexo projeto de lei que dispõe sobre criação de 05 (cinco) cargos públicos para Médico Clinico Geral Plantonista com carga horária de 12 x 36, visando atender as necessidades mais básicas no âmbito da Saúde.
Diante da dificuldade enfrentada para a contratação de Médico Clínico Geral Plantonista, se faz necessária a realização de concurso público visando sanar esta constante preocupação do município pela ausência de tal profissional.
A presente alteração do quadro de funcionários encontra justificativa pela necessidade de uma estrutura mais fluida e internamente coesa, permitindo a dinamização das atividades e de atendimento aos usuários.
Com a municipalização dos serviços de saúde, a Secretaria da Saúde passou a se responsabilizar pela Gestão de Saúde no âmbito municipal e neste contexto confrontamos permanentemente com dificuldades de contratação e fixação de pessoal, particularmente o profissional médico.
Acrescenta-se ainda, que lacunas na escala de plantões se tornam prejudiciais às rotinas diárias, levando inevitavelmente à sobre carga dos poucos profissionais presentes nos plantões, impedindo assim um atendimento mais rápido, eficaz, resolutivo e seguro aos nossos usuários.
Assim, em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria encerra, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em conformidade com o disposto em Lei Orgânica do Município, em regime de urgência. Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares, no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
 
Paço Municipal, em 31 de janeiro de 2.019.
 
 
 

ALEX ROGÉRIO CAMARGO DE LACERDA

Prefeito Municipal


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Itaberá - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 31/01/2019 - 14:04:41 por: Marcos Vinícius Santos Morais - Alterado em: 04/02/2019 - 07:37:34 por: Marcos Vinícius Santos Morais
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei do Executivo Nº 0010/2019

Concede Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais e dá providências correlatas.
Conclusão: 21/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo Nº 0009/2019

Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo.
Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo Nº 0006/2019

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itaberá.
Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo Nº 0005/2019

Autoriza a instituir o Programa Municipal de Distribuição de Renda “Vamos Juntos” e dá outras providencias.
Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0002/2019

Declara a “Associação de Motociclistas de Itaberá/SP – A.M.I.” como entidade de utilidade pública municipal.
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Proposta de Emenda à LOM Nº 0002/2018

Conclusão: 30/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Leandro Neto

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo Nº 0094/2018

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Itaberá e dá providências correlatas.
Conclusão: 14/11/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo Nº 0093/2018

Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Itaberá, e dá outras providências.  
Conclusão: 14/11/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo Nº 0091/2018

Define multas e seus valores.  
Conclusão: 22/11/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo Nº 0082/2018

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Itaberá, dá outras providências e altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.646/97.
Conclusão: 19/09/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0002/2018

Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.
Conclusão: 09/03/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo Nº 0014/2016

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Educação, Saúde e Promoção Social (ESPS)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo Nº 0013/2016

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Itaberá e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Assessoria Jurídica

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.