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Projeto de Lei do Executivo Nº 0005/2019

Projeto de Lei do Executivo Nº 0005/2019


Autoriza a instituir o Programa Municipal de Distribuição de Renda “Vamos Juntos” e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
 
Art. 1º Fica autorizado a instituir no Município de Itaberá o Programa de Distribuição de Renda e Qualificação Profissional “Vamos Juntos”, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com o Fundo Social de Solidariedade, com o fim de atender famílias em situação de pobreza e de desemprego, beneficiando até 40 (quarenta) participantes, com idade acima de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único- Os participantes do presente programa poderão nele ficar incluídos por até de 12 (doze) meses, e em caráter excepcional, este, poderá ser prorrogado por até igual período, desde que ao final do prazo inicial o participante tenha cumprido exemplarmente suas obrigações junto ao Programa e não tenha tido condições de acesso ao mercado formal de trabalho.
Art. 2° O Programa instituído pela presente Lei oferecerá ao seu participante, além da bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), contínua capacitação para o trabalho e qualificação de pessoas em situação de vulnerabilidade social, palestras e aulas-informativas que visarão a lapidação de sua condição de cidadão, particularmente no que toca ao conhecimento dos seus direitos e deveres enquanto membro da sociedade civil organizada, objetivando sua inserção no mercado de trabalho e melhoria na qualidade de vida.
§ 1°- A inserção do participante no presente Programa se dará sob a condição prioritária de que o mesmo tenha realizado e concluído com êxito um dos cursos profissionalizantes oferecidos pelo Fundo Social de Solidariedade e ou Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo eles nas áreas de: moda, beleza, estética, administração, jardinagem, paisagismo, pintura, confecção têxtil, segurança alimentar, panificação, informática, marcenaria, eletrotécnica, construção civil, recursos humanos, meio ambiente entre outros.
§ 2° - Durante a realização do curso o participante não fará jus à bolsa-auxílio mensal previstas no caput, sendo que esta se dará somente após a inclusão do participante no presente Programa, que se dará mediante entrevista e relatório social realizado pelos técnicos da Secretaria de Assistência Social Municipal;
§ 3°- As palestras e aulas-informativas previstas no caput serão realizadas em horário e local a serem definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com o Fundo Social de Solidariedade.
§ 4°- A frequência dos beneficiários do Programa instituído pela presente Lei nas palestras e aulas-informativas, cursos e atividades semanais previstas no caput, bem como a realização das atividades que lhe serão atribuídas pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com o Fundo Social de Solidariedade, são condições para o recebimento da bolsa-auxílio referida pelo caput.
Art. 3° A participação no Programa instituído pela presente Lei implica na necessária contrapartida que deve ser prestada pelos seus beneficiários, mediante a realização das referidas atividades que lhes serão atribuídas pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com o Fundo Social de Solidariedade, bem como mediante a participação nas palestras e aulas-informativas que serão ministradas por órgãos municipais e entidades sociais com comprovada experiência.
Parágrafo único – Será de 24 horas semanais, a carga horária pertinente as atividades a serem realizadas pelos beneficiários do Programa instituído pela presente Lei.
 
Art. 4° São condições para a inclusão no Programa instituído pela presente Lei:
  • residência no Município de Itaberá de no mínimo 1 (um) ano;
  • situação de desemprego de no mínimo 6 (seis) meses, desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego.
  • Participação, freqüência e conclusão de um dos cursos profissionalizantes oferecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e ou Fundo Social de Solidariedade.
  • Renda per capita ¼ do salário mínimo;
  • Estar cadastrada no Cadastro Único do Governo Federal;
 
§ 1°- A inserção de um participante no presente programa será precedido de análise e autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2°- No caso de o número de participantes superar o de vagas, a preferência para participação no Programa instituído pela presente Lei será definida  mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:
  • maiores encargos familiares, comprovados;
  • mulheres arrimo de família;
  • egressos do sistema penitenciário;
  • maior tempo de desemprego;
  • maior idade.
 
Art. 5° As atividades a que se referem os artigos 2º e 3° da presente Lei serão realizadas no âmbito da Administração Pública Municipal, não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional do participante com a Prefeitura Municipal de Itaberá.
 
Art. 6° A Administração Municipal somente poderá utilizar o Programa instituído pela presente Lei se não promover a substituição de seus servidores nem a rotatividade de mão-de-obra em decorrência das atividades realizadas pelos participantes do aludido Programa.
 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Paço Municipal, em 30 de janeiro de 2.019.
 
 
 
 
 
 

ALEX ROGÉRIO CAMARGO DE LACERDA

Prefeito Municipal 
 
 
 
 
Ref.: Projeto de Lei nº 005, de 30 de janeiro de 2.019.
 
Exposição Justificativa:-
 
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
 
O presente projeto de lei que autoriza a instituir o Programa Municipal de Distribuição de Renda no Município, tem a única intenção de colaborar economicamente com as famílias carentes de nossa cidade e oferecer qualificação profissional para minimizar a situação de carência de muitas famílias que atualmente procuram a Secretaria Municipal de Assistência Social e com o objetivo de atender necessidade excepcional de interesse público, visando amenizar grave problema social existente no município, causado pelo desemprego de trabalhadores de famílias de baixa renda. Dessa forma, uma vez que, com o esforço da família em tarefas coordenadas por este Executivo em prol da coletividade Itaberaense, não há que se falar em protecionismo ou paternalismo, que é a tendência a dissimular o excesso de autoridade sob a forma de proteção.
 
Ressaltamos que, com a aprovação da presente propositura, unir-se-á o útil ao agradável, como se diz no linguajar popular; pois a família e o governo estarão sendo beneficiados; uma vez que a primeira terá oportunidade de se qualificar para o mercado de trabalho, recebendo um auxílio financeiro que complementará a renda familiar e proporcionará melhor qualidade de vida e o segundo terá como reunir maior número de recursos humanos para concluir as tarefas diárias que o administrador público reserva para si em benefício à população.
 
Destarte, acreditando haver esgotado as justificativas para o Projeto em causa, acresço que sua aprovação, em regime de urgência, é a medida que impõe o seu apego à legalidade.
 
Paço Municipal, em 30 de janeiro de 2.019.
 
 
 
 

ALEX ROGÉRIO CAMARGO DE LACERDA

Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Itaberá - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 31/01/2019 - 08:18:43 por: Marcos Vinícius Santos Morais - Alterado em: 04/02/2019 - 07:34:06 por: Marcos Vinícius Santos Morais
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INDICAÇÃO Nº 0074/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Diogo Matheus de Mello Barreira

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INDICAÇÃO Nº 0073/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Leandro Neto

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INDICAÇÃO Nº 0072/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jair Briene Sobrinho

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INDICAÇÃO Nº 0071/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jair Briene Sobrinho

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INDICAÇÃO Nº 0070/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jair Briene Sobrinho

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0025/2019

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Itaberá, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Gramatical e Modificativa Nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 0021/2019

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)

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Emenda Substitutiva Nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 0018/2019

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)

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Emenda Substitutiva Nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 0019/2019

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0023/2019

Dispõe sobre alteração da referência salarial do cargo em regime de comissão de Coordenador de Programas da ESF.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0020/2019

Autoriza a doação de instrumentos musicais à Associação Amigos do Projeto Guri.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0004/2019

"Dispõe sobre incentivos para doação de sangue no âmbito do Poder Legislativo Municipal".
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Eduardo Prestes Schimidt

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Proposta de Emenda à LOM Nº 0002/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Leandro Neto

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0093/2018

Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Itaberá, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0091/2018

Define multas e seus valores.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0082/2018

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Itaberá, dá outras providências e altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.646/97.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0002/2018

Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0014/2016

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Educação, Saúde e Promoção Social (ESPS)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0013/2016

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Itaberá e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Assessoria Jurídica

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