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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0002/2019

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0002/2019


Declara a “Associação de Motociclistas de Itaberá/SP – A.M.I.” como entidade de utilidade pública municipal.



Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, nos termos da Lei nº 2.219, de 12 de fevereiro de 2008, a “Associação de Motociclistas de Itaberá/SP – A.M.I.”, entidade inscrita no CNPJ com o nº 32.026.233/0001-50 e sediada na Rua Francelino Leite, 28, Jardim Rossi, em Itaberá/SP.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
           
Plenário da Câmara Municipal de Itaberá, aos 25 de janeiro de 2019.



 

Agnaldo Edson dos Santos Tristão
 Vereador








Justificativa.
A “Associação de Motociclistas de Itaberá/SP – A.M.I.” foi formalmente constituída em setembro do ano de 2018, mas, consoante os fins previstos em seus estatutos de buscar a fraternidade entre motociclistas, promover viagens e eventos temáticos e promover atividades educativas e culturais com foco filantrópico, informal, mas efetivamente atua há vários anos pelo trabalho voluntário de seus atuais diretores e associados.
A A.M.I. desenvolve trabalhos que integram motociclistas em atividades de lazer e promoção esportiva e cultural que beneficiam toda comunidade itaberaense, gerando recursos que são exclusivamente destinados a manutenção das atividades associativas ou a promoção de ações beneméritas, destacando-se a integração nas festividades de natal em bairros carentes, convindo se destacar que no final do ano passado, renovando ações promovidas informalmente, a A.M.I. promoveu a distribuição de doces e alimentos a pessoas, notadamente crianças, necessitadas.
Especificamente em relação aos motociclistas, a atuação da A.M.I. é firme na promoção de encontros e passeios locais e regionais, cujo matriz, além da promoção de lazer a uma grande gama de pessoas que integram diversos seguimentos socioeconômicos, pauta-se nas ações de segurança de trânsito e de valores inatos a cidadania.
Destacando que a entidade é benemérita, vedando a remuneração de diretores e distribuição de lucros a diretores, associados ou sócios, entendo que cumpre com os requisitos previstos na Lei nº 2.219, de 12 de fevereiro de 2008, para ser agraciada com o Título de Utilidade Pública Municipal.

Plenário da Câmara Municipal de Itaberá, aos 25 de janeiro de 2019.
 


 

 Agnaldo Edson dos Santos Tristão
 Vereador




  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Itaberá - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/01/2019 - 15:53:16 por: Amanda Aparecida de Melo Pedroso - Alterado em: 25/01/2019 - 15:58:17 por: Amanda Aparecida de Melo Pedroso
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 0074/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Diogo Matheus de Mello Barreira

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INDICAÇÃO Nº 0073/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Leandro Neto

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INDICAÇÃO Nº 0072/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jair Briene Sobrinho

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INDICAÇÃO Nº 0071/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jair Briene Sobrinho

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INDICAÇÃO Nº 0070/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jair Briene Sobrinho

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0025/2019

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Itaberá, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Gramatical e Modificativa Nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 0021/2019

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)

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Emenda Substitutiva Nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 0018/2019

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)

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Emenda Substitutiva Nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 0019/2019

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0023/2019

Dispõe sobre alteração da referência salarial do cargo em regime de comissão de Coordenador de Programas da ESF.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0020/2019

Autoriza a doação de instrumentos musicais à Associação Amigos do Projeto Guri.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0004/2019

"Dispõe sobre incentivos para doação de sangue no âmbito do Poder Legislativo Municipal".
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Eduardo Prestes Schimidt

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Proposta de Emenda à LOM Nº 0002/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Leandro Neto

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0093/2018

Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Itaberá, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0091/2018

Define multas e seus valores.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0082/2018

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Itaberá, dá outras providências e altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.646/97.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0002/2018

Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0014/2016

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Educação, Saúde e Promoção Social (ESPS)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0013/2016

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Itaberá e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Assessoria Jurídica

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