100%

Projeto de Lei do Executivo Nº 0091/2018

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei do Executivo Nº 0091/2018


Define multas e seus valores.
 

 
O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
 
Artigo 1º-  As multas por descumprimento das normas e posturas municipais, e demais legislação vigente bem como seus valores, são definidos nas seguintes alíneas:
 

  1. desobediência ao horário de funcionamento do comércio em geral. Multa no valor de R$ 300,00;

  2. não possuir alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal. Multa no valor de R$ 1.000,00.

  3. depositar entulhos e outros materiais nos logradouros públicos, sem a prévia licença da Prefeitura. Multa no valor de R$ 500,00;

  4. execução de construções ou reformas de prédios sem o respectivo alvará de licença da Prefeitura. Multa no valor de R$ 1.000,00;

  5. deixar de efetuar a limpeza e conservação de quintais, terrenos e lotes urbanos. Multa no valor de R$ 500,00;

  6. deixar de construir e conservar muros e calçadas em imóveis situados em vias públicas servidas por guias. Multa no valor de R$ 500,00;

  7. depositar lixos e detritos em passeios e vias públicas. Multa no valor de R$ 500,00;

  8. deixar escoar para as vias públicas águas servidas provenientes de imóveis sito dentro do perímetro urbano, bem como lançar aos rios e córregos resíduos líquidos ou sólidos de matérias de qualquer natureza. Multa no valor de R$ 1.000,00.

 
Parágrafo Único: Em ocorrendo reincidência na conduta dentro do exercício, as penalidades serão impostas em dobro.
 
Artigo 2º-   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especificamente a Lei nº 1.935, de 15 de dezembro de 2003.
Paço Municipal, 13 de novembro de 2.018.
 


 

 
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal






Ref.: Projeto de Lei nº 091, de 13 de novembro de 2.018.
 
 
Exposição Justificativa:
 

Considerando que o setor de fiscalização vem intensificando a fiscalização em diversas áreas da municipalidade, em cumprimento ao Código de Obras, Posturas Municipais, Código Tributário e Leis complementares, através de notificações quando necessário, e /ou visitas “in loco”, para cumprimento de normas que regulamentam o Poder de Polícia do Município, e aplicação de penalidades quando do descumprimento de normas legais, impondo multas, cujos valores previstos na Lei 1.935, de 15 de dezembro de 2033, encontra-se defasados, fixados há mais de 15 anos, havendo portanto a necessidade de atualização dos valores.
 
Assim, contando com a costumeira compreensão de Vossas Excelências com o Projeto ora apresentado, solicitamos a apreciação e votação em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, renovando protestos de elevada estima e consideração.
 
Paço Municipal, 13 de novembro de 2.018.
 

 
 
 

Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal

 
 
 
 

 

Ofício ADM 338/2018
Itaberá, 13 de novembro de 2.018.

Senhor Presidente:

Pelo presente, encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 091, de 13 de novembro de 2018, queDefine Multas e seus Valores,” bem como a exposição justificativa que o acompanha.
 
Na oportunidade, renovamos testemunhos de estima e consideração.

 
 

 

 

Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal

 
 
 

Ao Excelentíssimo Senhor

Agnaldo Edson dos Santos Tristão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberá
ITABERÁ – SP
NDO / rmf

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Itaberá - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/11/2018 - 15:49:10 por: Amanda Aparecida de Melo Pedroso - Alterado em: 23/11/2018 - 08:34:36 por: Amanda Aparecida de Melo Pedroso
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 0074/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Diogo Matheus de Mello Barreira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0073/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Leandro Neto

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0072/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jair Briene Sobrinho

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0071/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jair Briene Sobrinho

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 0070/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Jair Briene Sobrinho

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo Nº 0025/2019

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Itaberá, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Gramatical e Modificativa Nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 0021/2019

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Substitutiva Nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 0018/2019

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda Substitutiva Nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 0019/2019

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo Nº 0023/2019

Dispõe sobre alteração da referência salarial do cargo em regime de comissão de Coordenador de Programas da ESF.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo Nº 0020/2019

Autoriza a doação de instrumentos musicais à Associação Amigos do Projeto Guri.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0004/2019

"Dispõe sobre incentivos para doação de sangue no âmbito do Poder Legislativo Municipal".
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Eduardo Prestes Schimidt

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Proposta de Emenda à LOM Nº 0002/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Leandro Neto

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo Nº 0093/2018

Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Itaberá, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo Nº 0091/2018

Define multas e seus valores.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo Nº 0082/2018

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Itaberá, dá outras providências e altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.646/97.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0002/2018

Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo Nº 0014/2016

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Educação, Saúde e Promoção Social (ESPS)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo Nº 0013/2016

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Itaberá e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Assessoria Jurídica

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.