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Projeto de Lei do Executivo Nº 0094/2018

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei do Executivo Nº 0094/2018


Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Itaberá e dá providências correlatas.




O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 Esta Lei estrutura e organiza o Magistério na Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental I, Etapa I e Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação de Itaberá, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, e denominar-se-á Estatuto do Magistério de Itaberá.

Art. 2 Para os efeitos deste Estatuto estão abrangidos os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, aos quais cabem as atribuições de ministrar, planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a educação básica do município.

Parágrafo Único - Ao pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberá aplica-se o Estatuto do Magistério, instituído por esta lei complementar.

SEÇÃO I
DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se:
I - Classe: conjunto de cargos e de funções atividades da mesma natureza e igual denominação em que se estrutura a carreira;
II - Série de classes: conjunto de classes da mesma natureza escalonadas de acordo com o grau de titulação mínimo exigido;
III - Cargo: o conjunto indivisível de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, com denominação própria, quantidade certa e amplitude de vencimento correspondente, provido e exercido por um titular, na forma estabelecida na Lei;
IV - Função temporária: o conjunto de atividades próprias de um cargo exercido em caráter temporário ou em substituição para atender as necessidades urgentes e inadiáveis da Secretaria Municipal de Educação;
V - Nível: subdivisão dos cargos e funções existentes na classe, escalonados de acordo com a titulação.
VI - Carreira do Magistério: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de exigência e responsabilidade.
VII - Quadro do Magistério: conjunto de cargos e funções do Magistério, próprio da Secretaria Municipal de Educação, destinado ao exercício de atividades docentes e de suporte pedagógico;
VIII - Escola Municipal: instituição pública de ensino mantida pela Prefeitura do Município de Itaberá, oferecendo educação infantil, educação de jovens e adultos do Ensino Fundamental I – Etapa I.
IX - Classe descentralizada: classe isolada, localizada na área urbana, suburbana ou zona rural, própria de educação infantil e de jovens e adultos, integradas a uma escola municipal.
X - Evolução Funcional: deslocamento do servidor nos níveis contidos no seu cargo.
XI - Ocupantes de Função-atividade: professores que ainda não foram aprovados em concurso público.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE ITABERÁ

Art. 4º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, visa o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício consciente da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 5º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
IV - Respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - Coexistência pacífica de instituições públicas e particulares de ensino;
VI - Gratuidade do ensino em estabelecimentos públicos municipais;
VII - Valorização dos profissionais do magistério;
VIII - Gestão democrática do ensino público, nos termos da legislação vigente, com a participação dos usuários do serviço e de todos os envolvidos na administração do ensino;
IX - Garantia do padrão de qualidade em todos os níveis de ensino;
X - Valorização da experiência extraescolar, enriquecedora do currículo sistemático;
XI - Vinculação entre a educação escolar, o trabalho, e as práticas sociais;
XII - A formação de cidadãos portadores de consciência social, crítica, solidária e democrática;
XIII - A incorporação das informações disponíveis do saber socialmente acumulado nas experiências culturais e escolares do aluno;
XIV - A existência do Conselho de Escola como instância democrática de deliberação e articulação da Unidade Escolar.

CAPÍTULO III
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º O Quadro do Magistério é constituído das seguintes classes:
I - Classe de docentes:

  1. Professor de Educação Básica I 25 horas,

  2.  Professor de Educação Básica I 40 horas,

  3. Professor de Educação Especial, e

  4. Professor de Educação Física

II - Classe de suporte pedagógico:

  1. Supervisor de Ensino

  2. Diretor de Escola

  3. Coordenador Pedagógico

  4. Coordenador Técnico Pedagógico

  5. Professor Formador

Parágrafo Único O Professor de Educação Básica I 40 horas passa a ser regente de classe, a partir da aprovação desta lei, devendo ser atribuída a ele uma classe em período integral.

Art. 7º Além dos cargos aludidos no inciso II do artigo anterior poderá haver na unidade escolar posto de trabalho destinado à função de Vice-Diretor que também pertencerá a essa classe.
I - Deverá ser respeitado o módulo para a escolha do Vice-diretor de uma unidade.

 

SEÇÃO II
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
 

Art. 8º Os ocupantes de cargos e de função-atividade da série de classe de docentes atuarão:
I - Na Educação Infantil – correspondente à primeira etapa da educação básica é oferecida em Centros de Educação Infantil Municipal e em Pré-escolas, e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até os 5 (cinco) anos de idade;
II - Na Educação de Jovens e Adultos, Etapa I - correspondente ao Ensino Fundamental I, se efetiva em curso supletivo, com duração de dois anos letivos, e se destina a jovens e adultos que não tenham frequentado ou concluído a escolarização regular na idade apropriada, garantindo-se condições de acesso e permanência na escola, com o respeito às características e necessidades dos alunos.

Art. 9º Os ocupantes das classes de suporte pedagógico atuarão, conforme suas respectivas especialidades, nos diferentes níveis e modalidades de ensino da educação infantil do Sistema Municipal de Ensino.

CAPÍTULO IV
DO INGRESSO, DOS REQUISITOS E DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
INGRESSO

Art. 10 A investidura no quadro do magistério dar-se-á, unicamente, por concurso público de provas e títulos, exceto:
I - Vice-diretor, Professor Formador, Coordenador Técnico Pedagógico e Professor de Educação Especial.

SEÇÃO II
DOS REQUISITOS

Art. 11 Os requisitos para o provimento dos cargos das séries da classe de docentes e da classe de suporte pedagógico do Quadro do Magistério ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.

SEÇÃO III
DAS FORMAS DE PROVIMENTO

Art. 12 O provimento dos cargos e o preenchimento das funções temporárias do Quadro do Magistério serão feitos mediante, respectivamente, nomeação e admissão.

Art. 13 O ato de nomeação dar-se-á da seguinte forma:
I - Em caráter efetivo, mediante concurso de provas e títulos, em se tratando do exercício de docência e suporte pedagógico;
II - Em função temporária, para o exercício das funções de Vice-diretor, Professor Formador, Coordenador Técnico Pedagógico e Professor de Educação Especial.

  1. A função temporária citada no inciso II recairá, preferencialmente, sobre um efetivo do quadro do magistério público de Itaberá.

Art. 14 A fixação de pessoal das unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação, no que se refere a Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico deverá observar o que se segue:
I - Quantidade de classes;
II - Condições físicas e estruturais da escola, indicadores de vulnerabilidade, entre outros;
III - Número de servidores em exercício.

Art. 15 Os parâmetros para definição dos módulos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino serão definidos pela Secretaria Municipal da Educação.

SEÇÃO IV
DOS CONCURSOS PÚBLICOS

Art. 16 O prazo máximo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual período.

Art. 17 O concurso público, de que trata o artigo 10 desta lei, será realizado pela Administração Municipal.

Art. 18 O concurso público reger-se-á por instruções especiais estabelecidas pela Lei 1.371, de 20 de outubro de 1992.

SEÇÃO V
DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 19 A posse será conforme o estabelecido no Capítulo XI, Artigos 40 a 44 da Lei 1.371, de 20 de outubro de 1992.

Art. 20 O exercício será conforme o estabelecido no Capítulo XII, Artigos 45 a 51 da Lei 1.371, de 20 de outubro de 1992.

CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DAS CONTRATAÇÕES, SUBSTITUIÇÕES E FUNÇÕES TEMPORÁRIAS

Art. 21 O preenchimento de vagas da série de classes de docentes que não se caracterizarem como cargo, será efetuado mediante admissão por contrato, precedidas de Processo Seletivo ou Concurso Público, respeitada a classificação e a ordem de preferência dos candidatos, nos termos do edital ou legislação que regulamente o assunto.
§1º Serão admitidos por contrato, nos termos do caput, professores:
I - Para a regência de classes cujo Professor esteja afastado a qualquer título;
II - Para a regência de classes e/ou ministrar aulas decorrentes de cargos vagos ou que não tenham sido criados ainda;
III - Para a regência de classe e/ou ministrar aulas em projetos específicos da secretaria e/ou das escolas municipais.
IV - Para atuação docente na Educação Infantil e na Educação de Jovens e Adultos em situações onde o número reduzido de alunos não comportar provimento de cargo.
§ 2º As substituições das funções temporárias para Supervisor de Ensino e Coordenador Pedagógico serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação e os requisitos são os constantes no anexo desta lei.
I - Essas funções temporárias serão preenchidas em casos onde não comportem concursados ou até que um novo concurso seja realizado.

SEÇÃO II
DOS REQUISITOS

Art. 22 Os requisitos para o preenchimento das funções temporárias da classe de docentes serão os mesmos fixados no Anexo I desta Lei, para preenchimento do cargo de Professor de Educação Básica I 25 horas e Professor de Educação Básica I 40 horas.

SEÇÃO III
DO PROCESSO SELETIVO

Art. 23 Para as funções temporárias correspondentes a Classe de Docentes do magistério municipal haverá admissão mediante processo seletivo simplificado através de prova objetiva, tempo de serviço, títulos e classificatória.
Art. 24 O processo seletivo, de que trata o artigo 23, será realizado pela Administração Municipal.

SEÇÃO IV
DA DESIGNAÇÃO

Art. 25 O Vice-Diretor será designado pelo Diretor de Escola da unidade, onde exercerá suas funções, dentre os docentes ou coordenadores pedagógicos efetivos naquela unidade, mediante portaria baixada pelo Secretário da Educação, caso o escolhido seja de outra unidade escolar, antes de ser designada pelo Diretor da Unidade, a escolha deverá ser referendada pelo Conselho da Escola.
Parágrafo Único Na Unidade Escolar onde não comporte o cargo de Diretor de Escola, o Vice-Diretor deverá ser designado pelo Secretário Municipal de Educação, dentre um servidor efetivo do quadro do magistério municipal, para exercer a função, mediante portaria.

Art. 26 Para ser designado Vice-Diretor de Escola, o interessado deverá preencher os requisitos constantes no anexo I.

Art. 27 A jornada semanal de trabalho do Vice-Diretor de Escola será de 40 horas semanais.

Art. 28 Pelo desempenho das funções de Vice-Diretor de Escola, o ocupante fará jus ao vencimento inicial do cargo de Coordenador Pedagógico.

Art. 29 Na hipótese de afastamento do Vice-Diretor de Escola, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, incluída a de substituição do Diretor de Escola, poderá haver designação de outro docente ou coordenador pedagógico para desempenhar a referida função.

Art. 30 Durante o tempo em que o Vice-Diretor exercer a substituição do Diretor de Escola, este terá direito ao recebimento do valor do nível inicial de vencimento do substituído.

Art. 31 O Professor de Educação Especial, o Coordenador Técnico Pedagógico e o Professor Formador serão escolhidos como segue abaixo:
§ 1º O Professor de Educação Especial será escolhido, preferencialmente, dentre os docentes efetivos da rede, trabalhando a mesma carga horária e o mesmo salário. Sua nomeação será feita por portaria pelo Secretário da Educação.
I - A Secretaria da Educação estabelecerá os demais critérios para a escolha do professor de educação especial.
II – Não havendo interessados no quadro de efetivos a escolha poderá recair sobre a lista do Processo Seletivo em vigência.
§ 2º O Coordenador Técnico pedagógico e o Professor Formador serão escolhidos dentre efetivos do quadro do magistério, com critérios estabelecidos pela secretaria de educação com carga horária de 40 horas.
§ 3º Na classe de docentes poderá haver também professores especialistas em uma língua estrangeira, Arte e informática educacional.
I - A Secretaria da Educação estabelecerá os critérios para a escolha do professor de língua estrangeira, Arte e informática educacional.

SEÇÃO IV
DA DISPENSA DO DOCENTE TEMPORÁRIO

Art. 32 Sem prejuízo das disposições contidas em outros instrumentos legais dar-se-á dispensa do docente admitido em caráter temporário quando:
I - For provido o cargo correspondente e não houver possibilidade de designação do servidor para outro posto de trabalho de natureza docente;
II - Requerido pelo professor;
III - Ocorrer à reassunção do titular do cargo ou retorno do substituto que se encontrava afastado a qualquer título;
IV - Encerrar o contrato de trabalho;
V - Ocorrer supressão de classes na unidade escolar;
VI - For caracterizado o abandono da função, de acordo com as disposições das leis municipais;
VII - Cometer infrações disciplinares passíveis de dispensa, assegurado ao acusado a ampla defesa;
VII - For constatado despreparo para o exercício da função ou ocorrer desempenho ineficaz de sua tarefa educacional, assegurado ao acusado ampla defesa.

CAPÍTULO VI
DOS AFASTAMENTOS

Art. 33 Os ocupantes do Quadro do Magistério poderão ser afastados do exercício de seu cargo, respeitado o interesse da administração municipal e os direitos do funcionário, para os seguintes fins:
I - Substituir ocupantes de outros cargos que forem afastados nos termos da legislação vigente ou prover cargos em designação;
II - Titulares de cargos para substituir titulares do mesmo cargo que forem afastados nos termos da legislação vigente;
III - Exercer atividades inerentes ou correlatas as do magistério, em cargos ou funções previstas no Sistema Municipal de Ensino;
IV - Exercer junto a entidades conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação de Itaberá, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades inerentes às do Magistério;
V - Frequentar cursos de pós-graduação, de aperfeiçoamento ou de especialização relativos às suas funções no país ou no exterior com ou sem prejuízo dos vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens do cargo, sempre a critério da Secretaria Municipal de Educação;
VI - Afastar-se para tratar de interesse particular sem direito aos vencimentos e demais vantagens do cargo por até 04 anos, obedecendo ao disposto nos artigos 96, 97 e 98 da Lei nº 1.371, de 20 de outubro de 1992;
VII - Afastar-se para o exercício de mandato eletivo, sendo esse período considerado de efetivo exercício para todos os efeitos;
VIII - Afastar-se para concorrer a cargo eletivo pelo prazo estipulado pela legislação eleitoral, sem prejuízo dos vencimentos, e das demais vantagens do cargo ou função, a partir do registro da candidatura até o dia da eleição.
§ 1º Considerar-se-ão atividades inerentes às do Magistério aquelas que são próprias dos cargos ou das funções do Quadro do Magistério.
§ 2º Considerar-se-ão atividades correlatas às do Magistério, aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica relativas ao desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisas, capacitação dos profissionais do Quadro do Magistério exercidas em Unidades Escolares ou em órgãos da Secretaria Municipal da Educação de Itaberá.
§ 3º O servidor fará jus ao pagamento da diferença do cargo ou função, conservando o mesmo nível de retribuição de sua classe, ou gratificação prevista em Lei, enquanto perdurar seu afastamento.

Art. 34 Aplicar-se-ão aos integrantes do Quadro do Magistério, no que couberem, as disposições relativas a outros afastamentos previstos em legislação específica e, em especial a Lei nº 1.371, de 20 de outubro de 1992.

Art. 35 Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos ocupantes de cargo da classe de docentes e da classe de suporte pedagógico.
§ 1º A substituição poderá ser exercida, primeiramente, por ocupante de cargo da mesma classe, classificado na Secretaria Municipal de Educação de Itaberá.
§ 2º - As substituições deste artigo serão regulamentadas pela Secretaria da Educação.

CAPÍTULO VII
DAS LICENÇAS

Art. 36 Fica assegurada aos integrantes do Quadro do Magistério, a concessão de:
I - Licença maternidade;
II - Licença paternidade;
III - Licença por adoção;
IV - Licença para tratamento de saúde.
V - Outras licenças previstas na Lei nº 1.371, de 20 de outubro de 1992.

 

SEÇÃO I
DA LICENÇA MATERNIDADE

Art. 37 À funcionária gestante será concedida, mediante exame médico, licença de 120 dias, prorrogado por mais 60 dias de acordo com a Lei Municipal n° 2.179/2007.
§ 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação.
I - Após o término da licença e até que a criança complete seis meses de idade, a funcionária terá direito a dois descansos especiais diário, de meia hora cada, para amamentação.
§ 2º Perderá o benefício previsto neste artigo, a mãe que no período de gozo exercer atividade remunerada ou voluntária ou manter filho em creche ou estabelecimento congênere.

SEÇÃO II
DA LICENÇA PATERNIDADE

Art. 38 Ao Funcionário será concedida licença paternidade de 5 (cinco) dias, contados da data do nascimento de seu filho, sem prejuízo de sua remuneração.

SEÇÃO III
DA LICENÇA ADOÇÃO

Art. 39 A funcionária integrante do Quadro do Magistério poderá obter licença nos casos de adoção de acordo com o Artigo 41 da Lei orgânica do Município de Itaberá e na Lei Municipal nº 2.179, de 12 de junho de 2.007.

SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 40 Os servidores do quadro do magistério seguirão o que está definido na Lei nº 1.371, de 20 de outubro de 1992.

CAPÍTULO VIII
DAS FALTAS

Art. 41 Os servidores do quadro do magistério seguirão o que está definido na Lei nº 1.371, de 20 de outubro de 1992.
Parágrafo Único O docente poderá dar falta aula, a ser regulamentado por decreto do executivo.

Art. 42 Sem qualquer prejuízo, poderá o(a) servidor(a) ausentar-se do serviço e será considerado de efetivo exercício:
I - Casamento, até oito dias.
II - Luto, até dois dias, por falecimento de avós, netos, tios, sobrinhos, padrasto, madrasta, genros, noras e sogros.
III - Luto, de até sete dias, por falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos.
IV - Exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão.
V - Convocação para o serviço militar.
VI - Prestação de serviços no júri e outros obrigatórios por lei municipal.
VII - Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
VIII - Licença a funcionária gestante.
IX - Licença adoção.
X - Licença compulsória.
XI - Licença paternidade.
XII - Licença a funcionário acidentado em serviço, para tratamento de saúde, ou acometido de doença profissional ou moléstia grave.
XIII - Missão ou estudo de interesse do município, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente.
XIV - Faltas abonadas, nos termos da lei.
XV - Participação em delegação esportiva oficial, devidamente autorizada pela autoridade competente.
§ 1º É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestado simultaneamente em dois cargos, empregos ou funções públicas, junto à administração municipal.
§ 2º No caso do Inciso VII, o tempo de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

CAPÍTULO IX
DA VACÂNCIA DE CARGOS

Art. 43 A vacância do cargo decorrerá de:
I - Exoneração e demissão,
II - Transferência;
III - Aposentadoria,
IV - Falecimento;
V - Readaptação;
VI - Posse em outro cargo não possível de acumulação.
§ 1º Dar-se-á a exoneração:
I - A pedido
II - "Ex-ofício", quando o servidor não satisfizer as condições do estágio probatório.
III - Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.
§ 2º A demissão será aplicada como penalidade, precedida de Processo Administrativo, no qual seja assegurado o direito a ampla defesa, seguindo o que diz a Lei 1.371, de 20 de outubro de 1.992.

CAPÍTULO X
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 44 Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do Docente ou Suporte Pedagógico aprovado em concurso de provas e títulos, a contar da data de início do exercício, durante o qual serão apurados os requisitos necessários à confirmação do mesmo, no cargo para o qual tomou posse.

Art. 45 Os requisitos a serem apurados no estágio probatório são os seguintes:
I - Assiduidade;
II - Disciplina;
III - Pontualidade;
IV - Responsabilidade.
V - Cumprimento das normas de procedimento e de conduta, e;
VI - Produtividade no trabalho.

Art. 46 Os critérios para Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório serão normatizados, por decreto, pelo Executivo Municipal.

CAPÍTULO XI
DA ESTABILIDADE

Art. 47 Estabilidade é a situação adquirida pelo docente ou pelo suporte pedagógico, após o cumprimento dos requisitos atinentes ao estágio probatório, que lhe garante a permanência no cargo, obedecido a Emenda Constitucional nº 19, Art. 41, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º.
§ 1º A estabilidade é restrita a cargo efetivo de carreira, provido por concurso.
§ 2º O servidor público estável perderá o cargo:
I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa;
III - Mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma do regulamento, assegurada ampla defesa.

CAPÍTULO XII
DAS JORNADAS DE TRABALHO
SEÇÃO I
DA JORNADA BÁSICA DE TRABALHO DOCENTE

Art. 48 Os profissionais da classe de docentes, para desempenhar as atividades previstas no artigo 6º, I, desta Lei Complementar, ficam sujeitos às jornadas de trabalho, a saber:
I - Jornada Básica de Trabalho do Professor de Educação Básica I 25 horas, composta por:

  1. 20 (vinte) horas em atividades com alunos;

  2. 2 (duas) horas de trabalho pedagógico na escola, em atividades coletivas.

  3. 3 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente.

II - Jornada Básica de Trabalho do Professor de Educação Básica I 40 horas, composta por:

  1. 35 (trinta e cinco) horas em atividades com alunos;

  2. 2 (duas) horas de trabalho pedagógico na escola, em atividades coletivas.

  3. 3 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente.

III - Jornada Básica de Trabalho do Professor de Educação Física, composta por:

  1. 35 (trinta e cinco) horas em atividades com alunos;

  2. 2 (duas) horas de trabalho pedagógico na escola, em atividades coletivas.

  3. 3 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente.

IV - Jornada Básica de Trabalho do Professor de Educação Especial;

  1. Seguirá a jornada do Professor de Educação Básica I de 25 horas ou de 40 horas.

§ 1º A hora de trabalho terá a duração de 60 (sessenta) minutos.
§ 2º As horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) na escola deverão ser utilizadas para reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, bem como para desenvolvimento de atividades individuais, como atendimento a pais de alunos, confecção de materiais, consultas bibliográficas, seleção de material didático e organização do ambiente escolar.
§ 3º As horas de trabalho pedagógico em local de livre (HTPL) escolha pelo docente destinam-se à preparação de aulas e à avaliação dos trabalhos dos alunos.

SEÇÃO II
DO PESSOAL DO SUPORTE PEDAGÓGICO

Art. 49 Os cargos de suporte pedagógico serão exercidos na Jornada Completa de Trabalho, composta por 40 (quarenta) horas semanais.

  1. As funções temporárias de suporte pedagógico seguirão a mesma carga horária.


DA CARGA HORÁRIA
SEÇÃO III

Art. 50 As jornadas de trabalhos previstas nas seções anteriores não se aplicam aos ocupantes de função-atividade, que deverão ser retribuídos conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir.

Art. 51 Entende-se por carga horária o conjunto de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico coletivo na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente.

SEÇÃO IV
DA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO

Art. 52 Os docentes sujeitos às jornadas previstas no artigo 48, I, desta lei complementar poderão exercer carga suplementar de trabalho.

Art. 53 Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas trabalhadas pelo professor que exceder a jornada de trabalho a que estiver sujeito, no limite de 4o horas semanais.
Parágrafo Único Às horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho é constituído de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha.

CAPÍTULO XIII
DA CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS

Art. 54 Para fins de atribuição de classes e/ou aulas, os docentes do mesmo campo de atuação das classes ou das aulas a serem atribuídas serão classificados, observada a seguinte ordem de preferência:
I - Quanto à situação funcional:

  1. Titulares de cargo, providos mediante concurso de provas e títulos correspondente às classes ou aulas a serem atribuídas;

  2. Servidores, ocupantes de função-atividade, correspondente ao componente curricular das aulas ou classes a serem atribuídas, admitidos para o exercício das funções temporárias da classe de docentes, em conformidade com critérios a serem fixados em regulamento pela Secretaria da Educação.

II - Quanto à habilitação:

  1. A específica do cargo ou função-atividade;

III - Quanto ao tempo de serviço:

  1. No Cargo: 0,004 por dia, até no máximo 40 pontos;

  2. No Magistério Público Municipal da Secretaria de Educação de Itaberá: 0,003 por dia, até no máximo 30 pontos;

IV - Quanto aos títulos:

  1. Certificado de aprovação em concurso público no município de Itaberá, na área em que atua, exceto o título que foi utilizado para ingresso: 5 pontos até no máximo de 10 pontos;

  2. Certificado de Cursos de Doutorado ou Mestrado, correspondente a área em que atua ou de educação: 5 pontos até no máximo de 10 pontos;

  3. Certificados de especialização de pós-graduação “lato sensu”, correspondente à área em que atua ou de educação, com carga horária mínima de 360 horas, expedida por órgãos competentes: 3 pontos até no máximo de 9 pontos;

  4. Certificado de Cursos de graduação, correspondente a área em que atua ou de educação, expedido por órgãos competentes: 2 pontos até no máximo de 8 pontos.

§ 1º O professor que foi aprovado em concurso público para outro cargo docente no município de Itaberá, antes da publicação desta lei terá seu certificado de aprovação computado para o cargo que se encontra atualmente, respeitando o limite máximo de pontos.
§ 2º O docente que pediu exoneração de um cargo para assumir outro, da mesma classe, antes da publicação desta lei terá seu tempo computado do cargo exonerado no campo “No cargo” para fins de classificação no processo de atribuição.  
§ 3º A data base para contagem de tempo de serviço que trata o inciso III deste artigo será 30 (trinta) de junho do ano em que ocorrer a inscrição, ou do ano anterior se a inscrição ocorrer no 1º Semestre.
§ 4º A data base para a entrega de títulos que trata o inciso IV deste artigo será 31 (trinta e um) de outubro do ano em que ocorrer a inscrição, ou do ano anterior se a inscrição ocorrer no 1º Semestre.
§ 5º Serão considerados para efeito de desempate os seguintes critérios:

  1. O que tiver mais títulos;

  2. O que tiver maior idade;

  3. O que tiver maior tempo de serviço;

  4. E por maior número de dependentes.

§ 6º As normas complementares necessárias ao cumprimento deste artigo serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO XIV
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DAS ACUMULAÇÕES

Art. 55 A acumulação de cargos, nos termos dispostos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, será regulamentada por decreto municipal.

SEÇÃO II
DOS DIREITOS

Art. 56 Além dos previstos em outras normas são direitos dos integrantes do Quadro do Magistério:
I - Ter ao seu alcance informações educacionais e contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
II - Ter assegurada, mediante autorização prévia da Secretaria Municipal da Educação, a oportunidade de frequentar cursos de atualização e aprimoramento profissional;
III - Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e de materiais pedagógicos suficientes para que possa exercer com eficiência suas funções;
IV - Contar com liberdade de escolha para selecionar materiais didáticos, métodos de ensino e procedimentos de avaliação do processo ensino- aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, e que acompanhem os progressos científicos da educação;
V - Receber remuneração de acordo com a classe, nível de habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho, na forma estabelecida por esta lei complementar;
VI - Receber remuneração por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado para tal fim, independentemente da classe a que pertencer;
VII - Perceber diárias, bem como auxílio transporte, quando convocado para desenvolver atividades profissionais fora dos limites do município;
VIII - Ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico pedagógico, independentemente da classe a que pertencer;
IX - Participar, como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações relacionados ao processo educacional;
X - Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
XI - Reunir-se na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;
XII - Gozar férias, de acordo com o calendário escolar.

SEÇÃO III
DOS DEVERES

Art. 57 O integrante do Quadro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância de suas atribuições mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá:
I - Conhecer e respeitar as leis;
II - Preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira, por meio de seu desempenho profissional;
III - Empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem as legislações atuais;
IV - Participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções;
V - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo, e presteza;
VI - Manter espírito de colaboração e solidariedade com a equipe escolar e comunidade em geral;
VII - Participar da elaboração do Planejamento Anual, do Projeto Político Pedagógico e outros documentos necessários para o desenvolvimento do seu trabalho;
VIII - Promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando, preparando-o para o exercício pleno da cidadania;
IX - Entregar os documentos solicitados pelos superiores no dia estabelecido;
X - Comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira, zelando, principalmente, pelo cumprimento das normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
XI - Incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre os educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;
XII - Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional;
XIII - Fornecer elementos para a permanente atualização de seu prontuário profissional ao órgão competente da administração municipal;
XIV - Considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade socioeconômica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional na escolha e utilização dos materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;
XV - Participar do Conselho da Escola e outros Conselhos Municipais, quando eleito por seus pares;
XVI - Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares.
XVII - Participar dos cursos de atualização e aprimoramento profissional, quando convocado.
Parágrafo Único Constitui falta grave dos integrantes do Quadro do Magistério:
I - Impedir a participação do aluno nas atividades escolares, em razão de carência material;
II - Discriminar o aluno por preconceito de qualquer espécie.

CAPÍTULO XV
DA APOSENTADORIA

Art. 58 É assegurado o direito de aposentadoria aos integrantes do Quadro do Magistério, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59 As atribuições dos integrantes de cargos da classe de docentes e da classe de suporte pedagógico serão fixadas nesta lei, revogando-se as atribuições anteriores.
Parágrafo Único Às atribuições dos cargos de provimento em comissão será definido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 60 As nomenclaturas da classe de docentes são as definidas nesta lei, revogando as existentes nas leis anteriores.
Art. 61 O Professor de Educação Básica I 40 horas atuará como regente de classe, assim como o Professor de Educação Básica I 25 horas.
Art. 62 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 63 Os anexos fazem parte desta lei.
Art. 63 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n° 1.899, de 02 de julho de 2003 e suas alterações e a Lei Municipal n° 2.455, de 28 de janeiro de 2011 e suas alterações.
 
Paço Municipal, em 14 de novembro de 2018.
 

ALEX ROGÉRIO CAMARGO DE LACERDA
Prefeito Municipal

 
 
 
 

Anexo I
Requisitos para provimentos de cargos da classe de docente e da classe de suporte pedagógico do quadro do magistério de Itaberá – SP.

DENOMINAÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

FORMAS DE PROVIMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGO

Diretor de Escola

40 horas

Concurso Público de Provas e Títulos

Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com respectiva habilitação ou pós-graduação em Educação nos termos do Art. 64 da Lei Federal 9394/96 lato sensu ou stricto senso - Especialização em Administração Escolar. Ter 7 anos de efetivo exercício no magistério público.

Coordenador Pedagógico

40 horas

Concurso Público de Provas e Títulos

Ensino Superior em Licenciatura Plena com Habilitação em Pedagogia e 5 anos de efetivo exercício no magistério.

Supervisor de Ensino

40 horas

Concurso Público de Provas e Títulos

Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com respectiva habilitação ou pós-graduação em Educação nos termos do Art. 64 da Lei Federal 9394/96 lato sensu ou stricto senso - Especialização em Administração Escolar. Ter dez anos de efetivo exercício no magistério público.

Vice-Diretor de Escola

40 horas

Em comissão conforme legislação

Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com respectiva habilitação ou pós-graduação em Educação nos termos do Art. 64 da Lei Federal 9394/96 lato sensu ou stricto senso - Especialização em Administração Escolar. Ter 5 anos de efetivo exercício no magistério público.

Coordenador Técnico Pedagógico

40 horas

Em comissão conforme legislação

Ensino Superior em Licenciatura Plena com Habilitação em Pedagogia e 5 anos de efetivo exercício no magistério.

Professor Formador

40 horas

Em comissão conforme legislação

Ensino Superior em Licenciatura Plena com Habilitação em Pedagogia e 5 anos de efetivo exercício no magistério.

Professor de Educação Especial

25 horas ou 40 horas

Em comissão conforme legislação

Licenciatura Plena em Pedagogia com pós-graduação em Educação Especial.

Professor de Educação Básica I

25 horas

Concurso Público de Provas e Títulos

Ensino Médio na Habilitação específica para o Magistério (Docência da Educação Infantil e nos 5 primeiros anos do Ensino Fundamental) ou Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação específica

Professor de Educação Básica I

40 horas

Concurso Público de Provas e Títulos

Ensino Médio na Habilitação específica para o Magistério (Docência da Educação Infantil e nos 5 primeiros anos do Ensino Fundamental) ou Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação específica.

Professor de Educação Física

40 horas

Concurso Público de Provas e Títulos

Ser portador de diploma de Licenciatura Plena em Educação Física e comprovar credenciamento no Conselho Regional de Educação Física - CREF

ANEXO II – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I 25 HORAS, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I 40 HORAS E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

  1. Elaborar o plano de aula, selecionando o assunto, o material didático a ser utilizado, com base nos objetivos fixados, para obter melhor rendimento do ensino;

  2. Elaborar e executar a programação referente à regência de classe e atividades afins;

  3. Estimular, nos seus alunos, o desenvolvimento de atitudes e valores orientados para a cidadania, numa perspectiva ética e humanista;

  4. Realizar o ato de cuidar nas crianças;

  5. Cuidar para que os alunos não deixem de participar das atividades escolares em razão de qualquer carência material;

  6. Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;

  7. Valorizar a experiência extraescolar dos alunos, respeitando os saberes dos educandos;

  8. Planejar atividades nas quais os alunos possam confrontar suas hipóteses espontâneas com hipóteses convencionais;

  9. Estabelecer um clima de confiança para que os alunos se sintam seguros e construam uma autoimagem positiva;

  10. Preparar diariamente o ambiente para receber os alunos, compartilhando com eles o registro da rotina (pauta) para que possam se organizar no tempo e no espaço;

  11. Coordenar rodas de conversa, nas quais se privilegia a voz das crianças, para que se expressem e aprendam a ouvir umas às outras;

  12. Favorecer atividades para a construção de conhecimentos sobre o autocuidado, o cuidado com o outro e do ambiente em relação à higiene, conforto, proteção e segurança individual e coletiva;

  13. Zelar pela aprendizagem dos alunos;

  14. Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidas;

  15. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e avaliação;

  16. Participar das Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC);

  17. Participar de Orientações técnicas, treinamentos, Cursos; Analisar, sistematicamente, os resultados das avaliações da escola;

  18. Colaborar no processo de orientação educacional;

  19. Entregar os documentos solicitados pela Direção ou Coordenação nos dias estipulados (Planejamento, Rotina/Cronograma semanal, relatórios, modelos de sondagens, Ficha de avaliação Individual, relatórios, etc.);

  20. Considerar os princípios psicopedagógicos, realidade socioeconômica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;

  21. Incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;

  22. Proceder à observação dos alunos identificando necessidades e carências de ordem social, psicológicas, material ou de saúde que interferem na aprendizagem, encaminhando a Direção e a Coordenação e aos setores especializados de assistência;

  23. Estudar e registrar sistematicamente seu trabalho (filmar, gravar, escrever) para analisar a prática educativa e socializá-la com os demais profissionais;

  24. Manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;

  25. Manter permanentemente contato com os pais dos alunos ou seus responsáveis, informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento dos mesmos, obtendo dados de interesse para o processo educativo;

  26. Participar da Associação de Pais e Mestres e outras instituições auxiliares da escola;

  27. Participar da elaboração da proposta político pedagógica do estabelecimento de ensino;

  28. Participar de atividades cívicas, culturais e educativas que constam do calendário escolar, assim como outras para as quais for convocado;

  29. Comunicar o Diretor e o Coordenador o nome dos alunos que apresentarem várias faltas no decorrer da mesma semana;

  30. Elaborar boletins de controle e relatórios, apoiando-se na observação do comportamento e desempenho dos alunos, anotando atividades efetuadas para manter um registro que permita dar informações à Coordenação a Direção e aos pais;

  31. Valorizar as realizações dos alunos das mais simples às mais complexas;

  32. Buscar numa perspectiva de formação permanente o aprimoramento de seu desempenho profissional e ampliação de seu conhecimento (estudo e cursos); Zelar pelo material didático a sua disposição;

  33. Participar de atividade cultural, cívico, recreativo e artístico promovido pela sua Unidade escolar;

  34. Manter com o aluno, uma relação de afetividade, respeito e confiança;

  35. Manter atitude de cordialidade, boa-vontade, conduta compatível com a moralidade, firmeza no cumprimento de suas obrigações, bom senso e espírito colaborativo;

  36. Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;

  37. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO:

  1. Coordenar as atividades de ensino em unidades educacionais, planejando, orientando, supervisionando e avaliando estas atividades, para assegurar regularidade no desenvolvimento do processo educativo;

  2. Realizar estudos e pesquisas relacionadas a atividades de ensino, utilizando documentação e outras fontes de informações e analisando os resultados de métodos utilizados, para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimento;

  3. Colaborar na fase de elaboração do currículo pleno das escolas, opinando sobre suas implicações no processo de coordenação das atividades docentes, a fim de contribuir para o planejamento eficaz do sistema de ensino;

  4. Supervisionar os planos de trabalho e os métodos de ensino aplicados, orientando sobre a execução e a seleção dos mesmos, bem como sobre o material didático a utilizar, para assegurar a eficiência do processo educativo;

  5. Avaliar os resultados das atividades pedagógicas, examinando fichas acumulativas, prontuários e relatórios, analisando conceitos emitidos sobre alunos, índice de reprovação e cientificando-se dos problemas surgidos, para aferir a eficácia dos métodos aplicados e providenciar reformulações adequadas, quando necessário;

  6. Promover a obtenção de materiais didáticos indispensáveis à realização de planos de ensino, consultando a diretoria do estabelecimento, para assegurar o pleno cumprimento dos mesmos;

  7. Zelar pelo constante aperfeiçoamento do pessoal docente, levando-o a participar de programas de treinamento e reciclagem, para manter em bom nível o processo educativo e possibilitar o acompanhamento da evolução do ensino no país;

  8. Assessorar a direção da escola, especificamente quanto às decisões relativas a matrículas e transferências, agrupamento de alunos, organização de horários de aula e do calendário escola, e acompanha os processos de adaptação de alunos transferidos;

  9. Executar outras tarefas determinadas pelo seu superior imediato;

  10. Elaborar a pauta e realizar os HTPCs.

 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA

  1. Assegurar o cumprimento da legislação em vigor bem como dos regulamentos, diretrizes e normas emanadas da administração superior;

  2. Definir a linha de ação a ser adotada pela escola, observando as diretrizes da administração superior;

  3. Delegar competências e atribuições a seus subordinados, assim como designam comissões para execução de tarefas especiais fazendo o seu devido acompanhamento;

  4. Responsabilizar-se pela viabilização, construção, elaboração e avaliação do Projeto Político Pedagógico, propiciando a participação coletiva de representantes e segmentos que constituem a comunidade escolar;

  5. Dar ciência aos interessados aos ofícios e circulares inerentes a cursos, inscrições, reuniões, deliberações e outros;

  6. Garantir o funcionamento pleno da escola, como organização social, com o foco na formação do aluno e promoção de sua aprendizagem;

  7. Cumprir e fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos à Secretaria Municipal de Educação, Oficina Pedagógica, CMAEE, Prefeitura Municipal, outras Unidades Escolares e órgãos oficiais;

  8. Acompanhar e interar-se das devolutivas do CMAEE sobre seus alunos;

  9. Decidir sobre petições, recursos e processos de sua área de competência, ou encaminhar às autoridades competentes, nos prazos legais, quando for o caso;

  10. Decidir juntamente com o Conselho de classe/termo, sobre recursos interpostos por alunos ou seus responsáveis, relativos à verificação do rendimento escolar;

  11. Comunicar as autoridades competentes a ocorrência de doenças infectocontagiosas na escola;

  12. Conhecer e respeitar as leis;

  13. Controlar a frequência diária dos servidores - subordinados (Livro Ponto) e atestar frequência mensal;

  14. Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola;

  15. Acompanhar a qualidade do atendimento do transporte escolar da Unidade (professores e alunos);

  16. Fazer a escala de férias dos servidores da escola;

  17. Fazer averiguação preliminar de irregularidades de que venha a tomar conhecimento;

  18. Aplicar penalidades previstas pela legislação vigente;

  19. Abrir, rubricar e encerrar os livros em uso na Unidade escolar;

  20. Convocar o pessoal docente para inscrição na atribuição;

  21. Atribuir classes e aulas aos professores da escola, nos termos da legislação;

  22. Declarar adido o integrante do Quadro do Magistério excedente;

  23. Proceder à avaliação de desempenho de todos os funcionários;

  24. Autorizar a saída de servidor durante o expediente;

  25. Administrar a merenda escolar, estoques, quantidade e qualidade;

  26. Supervisionar o uso das boas práticas de manipulação da merenda em todo o processo de preparo, desde o recebimento da mercadoria até a distribuição final, baseado no Manual de Boas Práticas de manipulação contido nas cozinhas das escolas;

  27. Instruir processos e expedientes que devam ser submetidos à considerações superiores;

  28. Assinar, juntamente com o oficial administrativo ou escriturário, todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, professores e funcionários;

  29. Autorizar matrícula e transferência de alunos; 29. Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;

  30. Comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou, as autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;

  31. Dar solução ou encaminhamento aos casos omissos e não previstos a quem de competência técnica, administrativa ou institucional;

  32. Comunicar o falecimento de servidor público subordinado;

  33. Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos e os casos de evasão escolar (crianças de 4 e 5 anos) após ter esgotado todas as providências a nível de escola;

  34. Convocar e presidir reuniões do Conselho de Escola;

  35. Submeter à apreciação do Conselho de Escola matéria pertinente à deliberação do colegiado;

  36. Convocar, organizar e presidir as reuniões da Associação de Pais e Mestres (APM);

  37. Providenciar o registro do Estatuto da APM no ato da criação da escola, e encaminhar a Ata da Associação de Pais e Mestres para registro em cartório;

  38. Cumprir os dias e horas de trabalho estabelecidas;

  39. Avaliar juntamente com a equipe escolar o Projeto Político Pedagógico e encaminhar o Relatório anual à Secretaria Municipal da Educação;

  40. Estabelecer o horário de aulas e de expediente da secretária de acordo com a legislação vigente;

  41. Decidir, atendendo as limitações legais, sobre os pedidos de abono ou justificativas de faltas;

  42. Estabelecer o horário de aulas das brincadeiras, solário, passeios e outros;

  43. Expedir documentos de acúmulo de cargo;

  44. Fornecer elementos para permanente atualização de registros de dados, junto aos órgãos da administração;

  45. Expedir autorização para uso do prédio ou das dependências escolares, de acordo com a legislação, na impossibilidade do Conselho de Escola o fazer;

  46. Manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

  47. Manter conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional;

  48. Manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;

  49. Manter informado todos os professores e servidores da Unidade Escolar das suas atribuições e competências; 50. Presidir o Conselho de Classe/Série ou Termo;

  50. Participar da elaboração da pauta das Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPCs) e na falta do Professor Coordenador, presidir a reunião;

  51. Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

  52. Presidir solenidade e cerimônias da escola;

  53. Promover o contínuo aperfeiçoamento dos recursos humanos;

  54. Solicitar a criação de novas classes, observados os critérios estabelecidos pela administração superior;

  55. Alterar, quando for o caso, modificações nos horários de trabalho dos funcionários e servidores;

  56. Representar a escola em atos oficiais e atividades da comunidade;

  57. Zelar pela manutenção, reparos e conservação dos bens patrimoniais;

  58. Gerenciar materiais permanentes e de consumo;

  59. Prestar conta de todas as verbas recebidas pela Unidade Escolar através de balancete e fixar em local visível para o conhecimento da equipe escolar e comunidade;

  60. Estimular o desenvolvimento profissional dos seus subordinados;

  61. Organizar as atividades de planejamento em diversos níveis e âmbitos de ação como instrumento de orientação do trabalho cotidiano, de modo a dar-lhe unidade, organização e operacionalidade;

  62. Promover a realização sistemática de diagnóstico da realidade, avaliação institucional interna e compreensão dos seus desafios e oportunidades, como subsídios para a elaboração de planos de melhoria;

  63. Orientar e coordenar a elaboração do Plano de Ensino e Plano de aula pelo professor, a serem adotadas como instrumento norteador do processo ensino-aprendizagem, segundo as proposições legais de educação e o Projeto Político Pedagógico da escola;

  64. Orientar todos os segmentos e áreas de atuação da escola na definição de padrões de desempenho de qualidade na escola e na verificação de seu atendimento;

  65. Assegurar os meios para a aprendizagem dos alunos;

  66. Considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade socioeconômica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino aprendizagem;

  67. Cuidar para que o aluno não deixe de participar das atividades escolares, em razão de qualquer carência material ou falta de uniforme escolar;

  68. Conceder ao estudante compensação de ausência;

  69. Proporcionar ao aluno enfermo compensação através de exercícios domiciliares, com acompanhamento da escola, sempre que compatível com o estado de saúde do mesmo e as possibilidades da escola;

  70. Incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;

  71. Informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como a execução da proposta política pedagógica;

  72. Promover a integração família - comunidade: a) Assegurando a participação da escola em atividade cívica, cultural, social e desportiva da comunidade; b) Proporcionar condições para a participação de órgãos e entidades públicas e privadas de caráter

  73. cultural, educativo e assistencial bem como de elementos da comunidade nas programações da escola; c) Informar sobre a aplicação e o controle de todas as verbas recebidas pela Unidade Escolar;

  74. Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e compromete-se com a eficácia de seu aprendizado;

  75. Subsidiar o planejamento educacional: a) Prevendo os recursos físicos, materiais, humanos e financeiros para atender ás necessidades da escola a curto, médio e longo prazo; b) responsabilizando-se pela atualização, exatidão, sistematização e fluxo dos dados necessários ao planejamento do Sistema Escolar; c) Verificando sistematicamente o Diário de Classe, Plano de Aula do professor, cronograma semanal (rotina) do professor, portfólio com trabalhos de alunos e registros do professor, ficha de avaliação do desenvolvimento do aluno; d) Acompanhando e orientando a melhoria do processo ensino-aprendizagem na sala de aula mediante observação, diálogo e feedback;

  76. Verificar e analisar os relatórios feitos pelo Coordenador Pedagógico com relação: a) visitas as salas de aula; b) devolutivas e orientações: Cronograma Semanal (rotina); Planejamento Semestral; portfólio de alunos, Plano de Aula do professor, Modelo de atividades avaliatórias; diagnósticos de alunos, andamento de projetos e outros; c) atendimento à pais com relação: Anamnese; Problemas de frequência as aulas; problema de saúde; encaminhamento ao CMAEE e outros.

 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SUPERVISOR DE ENSINO

  1. Propositor e executor partícipe de políticas educacionais e, ao mesmo tempo, elemento de articulação e de mediação entre essas políticas e as propostas pedagógicas desenvolvidas em cada uma das escolas da rede Municipal da Educação de Itaberá, assessorando, acompanhando, orientando, avaliando controlando os processos educacionais implementados no diferentes níveis desse sistema;

  2. Propor medidas que assegurem a educação escolar de qualidade;

  3. Interpretar diretrizes para aplicá-las às diferentes realidades concretas;

  4. Avaliar diferentes medidas e projetos quanto a aspectos operacionais e quanto ao alcance de objetivos;

  5. Assegurar o acesso e o fluxo de informações relativas ao trabalho em andamento, nos diferentes níveis do sistema de ensino;

  6. Organizar seu plano de ação para orientar, acompanhar, assessorar as equipes escolares na elaboração e concretização do projeto pedagógico.

  7. Incentivar e articular a formação em serviço das equipes escolares;

  8. Assessorar, acompanhar, orientar, avaliar e controlar os processos educacionais implementados nos diferentes níveis;

  9. Acompanhar o cumprimento do currículo das habilitações existentes;

  10. Avaliar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização dos professores e sugere medidas para atendê-las;

  11. Exercer, por meio de visitas aos estabelecimentos de ensino, supervisão das Unidades Escolares incluídas no setor de trabalho que lhe for atribuído, prestando a necessária orientação técnicas nos vários setores da escola, de modo a obter os resultados positivos;

  12. Determinar providências com a finalidade de corrigir eventuais falhas administrativas que venha a constatar;

  13. Oferecer retroinformação à Secretária Municipal da Educação das condições de funcionamento e demanda das escolas, evasão, repetência e formula soluções;

  14. Propor melhorias quanto à distribuição da rede física escolar;

  15. Acompanhar e orientar a matrícula de aluno de acordo com as instruções fixadas pela Secretaria municipal de Educação;

  16. Trabalhar em consonância com todos os setores da Secretaria da Educação, com o objetivo de unificar as orientações e atitudes emanadas da mesma;

  17. Articular as informações entre a Unidade Escolar e órgãos centrais do sistema;

  18. Assistir tecnicamente os Diretores, Vice-diretores e Coordenadores Pedagógicos para solucionar problemas de elaboração e execução do plano escolar;

  19. Examinar as condições físicas do ambiente escolar dos implementos e dos instrumentais utilizados, tendo em vista a higiene e a segurança do trabalho;

  20. Sugerir medidas para a revisão do prédio escolar, bem como para a renovação, reparo e a aquisição de equipamento;

  21. Fazer parte da Subcomissão de Avaliação de Desempenho, se assim o regulamento permitir;

  22. Verificar os instrumentos de análise para avaliar o desempenho pessoal dos professores no que se refere aos aspectos pedagógicos (Registro do Coordenador e Diretor);

  23. Verificar os instrumentos de análise para avaliação de desempenho pessoal dos funcionários (Registro do Diretor, Atas de reuniões, etc);

  24. Avaliar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização dos professores e sugere medidas para atendê-las;

  25. Articular o fluxo de comunicação entre a atividade de supervisão e entre a Oficina Pedagógica;

  26. Sugerir medidas para a melhoria da produtividade escolar;

  27. Atua junto aos Diretores no sentido de racionalizar os serviços burocráticos;

  28. Participar da construção do plano de trabalho da Secretaria Municipal da Educação, visando: a) promover o fortalecimento da autonomia escolar; b) Participa do processo de avaliação institucional que permitam verificar a qualidade do ensino oferecido pelas escolas; c) Formula propostas a partir de indicadores, inclusive dos resultados de avaliações institucionais, para melhoria do processo ensino-aprendizagem; d) Propõe diretrizes para avaliação do processo ensino-aprendizagem nas unidades escolares;

  29. Viabilizar o aprimoramento da gestão pedagógica e administrativa, com especial atenção para a valorização dos agentes organizacionais e para a adequada utilização dos recursos financeiros e materiais disponíveis em cada escola, de modo a atender às necessidades pedagógicas e aos princípios éticos que norteiam o gerenciamento das verbas públicas;

  30. Participar de comissões de Averiguação Preliminar e Comissões Sindicantes, visando apurar possíveis ilícitos administrativos;

  31. Assessorar, acompanhar, orientar, avaliar e controlar o desenvolvimento do Projeto Pedagógico da Escola, nos seguintes aspectos quanto: a) Aos HTPCs, baseado nas diretrizes da Secretaria Municipal da Educação, como também nas necessidades especificas de cada escola; b) Desenvolvimento técnico de cada professor, através da aplicação das diretrizes oferecidas; c) As ações de vínculo da escola com os pais dos alunos, para conhecer melhor a realidade do aluno, como subsídio de ações para atacar dificuldades de aprendizagem, faltas e evasão; d) Ao uso dos recursos pedagógicos oferecidos pela rede; e) A forma de atendimento na escola de alunos com necessidades educacionais especiais;

  32. Acompanha as atividades da Associação de Pais e Mestre nas escolas;

  33. Fazer cumprir os estatutos das instituições auxiliares das escolas, verificando sua observância, controle e execução de seus programas (APM, Conselho de Escola e outros);

  34. Examinar documentos da vida escolar do aluno, bem como os livros de registros do estabelecimento de ensino;

  35. Emitir pareceres, realizar estudos e desenvolver outras atividades relacionadas com as atividades pedagógicas e administrativas;

  36. Manter os estabelecimentos de ensino informados das diretrizes e determinações superiores e assistir aos Diretores na interpretação dos textos legais.






Ofício SME  72/2018
 
Itaberá, 14 de novembro de 2.018.
 Senhor Presidente:
 
 
Pelo presente, passo as mãos de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 094, de 14 de novembro de 2018, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ITABERÁ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Na oportunidade, renovamos testemunhos de estima e consideração.
 
 
 
ALEX ROGÉRIO CAMARGO DE LACERDA
Prefeito Municipal



Ao Excelentíssimo Senhor
Agnaldo Edson dos Santos Tristão
DD. Presidente da Câmara Municipal
ITABERÁ – SP
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Itaberá - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/11/2018 - 16:55:19 por: Marcos Vinícius Santos Morais - Alterado em: 19/11/2018 - 08:21:53 por: Amanda Aparecida de Melo Pedroso
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei do Executivo Nº 0010/2019

Concede Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais e dá providências correlatas.
Conclusão: 21/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0009/2019

Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo.
Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0006/2019

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itaberá.
Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0005/2019

Autoriza a instituir o Programa Municipal de Distribuição de Renda “Vamos Juntos” e dá outras providencias.
Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0002/2019

Declara a “Associação de Motociclistas de Itaberá/SP – A.M.I.” como entidade de utilidade pública municipal.
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)

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Proposta de Emenda à LOM Nº 0002/2018

Conclusão: 30/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Leandro Neto

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0094/2018

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Itaberá e dá providências correlatas.
Conclusão: 14/11/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0093/2018

Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Itaberá, e dá outras providências.  
Conclusão: 14/11/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0091/2018

Define multas e seus valores.  
Conclusão: 22/11/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0082/2018

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Itaberá, dá outras providências e altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.646/97.
Conclusão: 19/09/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0002/2018

Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.
Conclusão: 09/03/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0014/2016

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Educação, Saúde e Promoção Social (ESPS)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0013/2016

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Itaberá e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

- Assessoria Jurídica

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