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Projeto de Lei do Executivo Nº 0093/2018

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0093/2018


Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Itaberá, e dá outras providências.
 

O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
 
Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério Municipal, conforme Anexos I e II desta Lei.


 CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 SEÇÃO I
 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL


Art. 2º- A presente Lei estrutura e organiza o Magistério Público Municipal de Itaberá, dentre outros, nos termos dos seguintes dispositivos legais:
I - Constituição Federal e suas emendas;
II - Constituição do Estado de São Paulo e suas emendas;
III - Lei Orgânica do Município de Itaberá;
IV - Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações;
V - Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008;
VI - Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007;
VII - Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014;
VIII - Lei Estadual n° 16.279, de 08 de julho de 2016;
IX - Lei Municipal n° 1.371, de 20 de outubro de 1992;
X - Lei Municipal n° 2.711, de 22 de junho de 2015;
XI - Resolução do Conselho Nacional de Educação n° 02, de 28 de maio de 2009.

Art. 3º A carreira do magistério será composta de profissionais atuantes nas atividades de docência e no suporte pedagógico direto, na direção, administração ou coordenação escolar, além do planejamento, inspeção, supervisão escolar, orientação e pesquisas educacionais executadas nas escolas do sistema municipal de ensino que atendam a educação infantil, e Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental I – Etapa I, ou ainda em classes descentralizadas e em órgãos técnicos da Secretaria Municipal da Educação.

SEÇÃO II
DO PLANO E SEUS OBJETIVOS

Art. 4° - O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal tem por objetivo a valorização dos profissionais da educação do município em consonância com as necessidades e diretrizes do Sistema Municipal de Ensino, através da organização e estruturação de sua carreira, tendo como perspectiva fundamental a melhoria da qualidade de ensino.

SEÇÃO III
CONCEITOS BÁSICOS

Art. 5º - Para fins desta lei, considera-se:
I - Classe: conjunto de cargos e/ou funções de igual denominação;
II - Série de classes: conjunto de classes da mesma natureza escalonadas de acordo com o grau de titulação mínimo exigido;
III - Cargo: o conjunto indivisível de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, com denominação própria, quantidade certa e amplitude de vencimento correspondente, provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em Lei;
IV - Função temporária: o conjunto de atividades próprias de um cargo exercido em caráter temporário por um efetivo ou em substituição para atender as necessidades urgentes e inadiáveis da Secretaria Municipal de Educação;
V - Nível: subdivisão dos cargos e funções existentes na classe, escalonados de acordo com a titulação;
VI - Carreira do Magistério: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de exigência e responsabilidade;
VII - Quadro do Magistério: conjunto de cargos e funções do Magistério, próprio da Secretaria Municipal de Educação, destinado ao exercício de atividades docentes e de suporte pedagógico;
VIII - Escola Municipal: instituição pública de ensino mantida pela Prefeitura do Município de Itaberá, oferecendo educação infantil, educação de jovens e adultos do Ensino Fundamental I – Etapa I;
IX - Classe descentralizada: classe isolada, localizada na área urbana, suburbana ou zona rural, própria de educação infantil e de jovens e adultos, integradas a uma escola municipal.

CAPÍTULO II
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Art. 6º Evolução funcional é a passagem do integrante efetivo do Quadro do Magistério para nível retribuitório superior da respectiva classe, mediante a avaliação de indicadores de crescimento da capacidade potencial de trabalho do profissional efetivo do magistério.
Art. 7º O integrante efetivo da carreira do magistério, ainda que ocupante de função temporária, devidamente habilitado, poderá passar para o nível superior da respectiva classe, da seguinte forma:
I - pela via acadêmica, mediante a apresentação de documentos que comprovem a habilitação acadêmica obtida em grau superior de ensino (curso superior com licenciatura plena, pós-graduação, mestrado e doutorado), conforme a classe que ocupa, ou
II - pela via não acadêmica, mediante a apresentação de certificados de conclusão de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional e produção de trabalhos na respectiva área de atuação.
Parágrafo unico. O profissional efetivo do magistério evoluirá em diferentes momentos de sua carreira, na forma a ser estabelecida em regulamento pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º A evolução funcional pela via acadêmica tem por objetivo o reconhecimento da formação acadêmica do profissional efetivo do magistério, no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho.
Art. Fica assegurada a evolução funcional pela via acadêmica a ser cumprido interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício no nível em que o profissional do magistério estiver enquadrado para o enquadramento no nível subsequente, na seguinte conformidade:
I - Professor de Educação Básica I, 25 horas, e Professor de Educação Básica I, 40 horas:

  1. Mediante a apresentação de diploma em curso de grau superior de ensino, de graduação correspondente à licenciatura plena da área em que atua desde que o diploma não tenha sido utilizado como comprovante do requisito para ingresso, será enquadrado no nível II;

  2. Mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso na área em que atua em nível de pós-graduação, será enquadrado no nível III;

  3. Mediante a apresentação do diploma de conclusão de curso na área em que atua em nível de mestrado, será enquadrado no nível IV;

  4. Mediante a apresentação do diploma de conclusão de curso na área em que atua em nível de doutorado, será enquadrado no nível V;

II - Professor de Educação Física:

  1. Mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso na área em que atua ou na área da educação em nível de pós-graduação, será enquadrado no nível II;

  2. Mediante a apresentação do diploma de conclusão de curso na área em que atua ou na área da educação em nível de mestrado, será enquadrado no nível III;

  3. Mediante a apresentação do diploma de conclusão de curso na área em que atua ou na área da educação em nível de doutorado, será enquadrado no nível IV;

III - Ocupantes de cargos e funções de suporte pedagógico:

  1. Mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso na área em que atua ou na área da educação em nível de pós-graduação, será enquadrado no nível II;

  2. Mediante a apresentação do diploma de conclusão de curso na área em que atua ou na área da educação em nível de mestrado, será enquadrado no nível III;

  3. Mediante a apresentação do diploma de conclusão de curso na área em que atua ou na área da educação em nível de doutorado, será enquadrado no nível IV;

Art. 10 A evolução funcional pela via não acadêmica tem por objetivo reconhecer os fatores de Atualização, Aperfeiçoamento e Produção Profissional como indicadores do crescimento da capacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho do profissional efetivo do magistério.
§ 1º Consideram-se componentes do fator Atualização e do fator Aperfeiçoamento todos os estágios e cursos de formação complementar, no respectivo campo de atuação, de duração igual ou superior a 30 (trinta) horas, realizados pela Secretaria Municipal de Educação ou por outras instituições reconhecidas, aos quais serão atribuídos pontos, segundo critérios a serem estabelecidos em regulamento pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Os certificados dos componentes do fator atualização e aperfeiçoamento terão validades a partir do primeiro dia que o servidor entrar em exercício.
§ 3º Consideram-se componentes do fator Produção Profissional as produções individuais e coletivas realizadas pelo profissional do magistério, em seu campo de atuação, às quais serão atribuídos pontos, conforme suas características e especificidades, segundo critérios a serem estabelecidos em regulamento pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º Os cursos previstos neste artigo, bem como os itens da produção profissional serão considerados uma única vez, para cada cargo, vedada sua acumulação.
Art. 11 Para fins da evolução funcional pela via não acadêmica previstas no artigo anterior deverão ser cumpridos interstícios mínimos de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no nível em que o profissional do magistério estiver enquadrado para o enquadramento no nível subsequente.
Art. 12 O tempo em que o servidor estiver afastado do Sistema Municipal de Ensino interromperá o interstício a que se refere o artigo anterior.
Art. 13 Fica instituída no Sistema Municipal de Ensino a Comissão de Gestão de Carreira, com a atribuição de propor critérios para a Evolução Funcional e demais providências relativas ao assunto, na forma a ser estabelecida em regulamento pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14 A evolução funcional não acadêmica será concedida nos mesmos níveis da evolução acadêmica e não será com ela cumulativa, servindo como alternativa de evolução no quadro da carreira.

CAPÍTULO III
DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

Art. 15 A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos por esta Lei compreende vencimentos ou salários e vantagens pecuniárias na forma da legislação vigente.
Art. 16 Os valores dos vencimentos e salários dos servidores abrangidos por esta Lei são os fixados na escala de vencimentos - classes docentes e na escala de vencimentos - classes suporte pedagógico, constantes dos Anexos I e II, na seguinte conformidade:

  1. Anexo I - Escala de Vencimentos - Classes Docentes;

  2. Anexo II - Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico

Parágrafo único. As classes de docentes e de suporte pedagógico são compostas de 06 (seis) níveis de vencimentos, correspondendo o primeiro ao inicial das classes e os demais resultantes da evolução funcional disposta nesta Lei.
Art. 17 A retribuição pecuniária do titular de cargo, por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho docente, ou do ocupante de função temporária, conforme jornada de trabalho corresponderá a:

  1. 1/125 (um cento e vinte e cinco avos) do valor fixado a classes docentes (Anexo I) para jornadas de 25 horas;

  2. 1/200 (um duzentos avos) do valor fixado a classes docentes (Anexo I) para jornadas de 40 horas.

Parágrafo único. Para efeito do cálculo da retribuição mensal, o mês será considerado como de 5 (cinco) semanas.
Art. 18 O titular de cargo ou o ocupante de função temporária fará jus, ainda, às seguintes vantagens:
I - Gratificaçao pelo Exercício em Cursos que Funcionam no Período Noturno;
II - Auxilio pelo Exercício em Escola Localizada na Zona Rural;
III - Adicional por tempo de serviço e a sexta-parte;
IV - 13º salário;
V - Diárias;
VI - Gratificações pela prestação de serviços extraordinários, quando convocados;
VI - Gratificações e outras vantagens previstas na Lei Municipal n 1.371, de 1992.
§ 1º O substituto fará jus às gratificações previstas no cargo do substituído correspondente ao nível inicial da classe em que se encontra em exercício, conforme Anexos I ou II desta Lei.
§ 2º O Auxilio pelo Exercicio em Escola Localizada na Zona Rural tem natureza indenizatória pelo deslocamento para local de trabalho em meio rural e nao se incorpora aos vencimentos ou salário e nem serve de base de calculo para outros auxílios ou para gratificações ou adicionais.
§ 3º O Auxilio pelo Exercício em Escola Localizada em Zona Rural não e devido ao servidor que mantém residência no Bairro em tem exercício.
Art. 19 O Auxilio pelo Exercício em Escola Localizada em Zona Rural corresponde a 20% (vinte por cento) do vencimento básico da carreira, isto é, no nível inicial da classe a que pertence.
Art. 20 A Gratificação pelo Exercício em Cursos que Funcionam no Período Noturno, corresponde a 20% (vinte por cento) do vencimento previsto no nível em que estiver enquadrado o servidor.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considerar-se-á trabalho noturno aquele que for realizado no período das 19 (dezenove) horas às 23 (vinte e três) horas.
Art. 21 O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte serão pagos nos termos dispostos pela Lei Municipal n° 1.371, de 20 de outubro de 1992.
Art. 22 Os servidores titulares de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal farão jus a outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta lei.
 

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23 O reajuste salarial da classe de suporte pedagógico acompanhará o índice proporcional do Piso Mínimo Nacional estabelecido aos professores pelo Governo Federal e ou proporcional do Piso Mínimo do Governo Municipal.
Art. 24 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art.25 Os anexos fazem parte desta Lei.
Art. 26 Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n° 1899, de 02 de julho de 2003 e a Lei Municipal n° 2.455, de 28 de janeiro de 2011.
Paço Municipal, em 07 de novembro de 2018.
 

 

ALEX ROGÉRIO CAMARGO DE LACERDA
Prefeito Municipal

 


 

Anexo I – Classe dos Docentes

JORNADA

 

NÍVEL

HORAS

I

II

III

IV

V

VI

Professor de Educação Básica I

25h

2.455,35

2.528,32

2.605,13

2.683,22

2.763,87

2.847,08

Professor de Educação Básica I

40h

2700,00

 

 

 

 

 

Professor de Educação Física

40h

 

 

 

 

 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Anexo II – Classe do Suporte Pedagógico

JORNADA

 

NÍVEL

HORAS

I

II

III

IV

V

VI

Diretor de Escola

40h

 

 

 

 

 

 

Vice-diretor de escola

40h

 

 

 

 

 

 

Coordenador Pedagógico

40h

 

 

 

 

 

 

Coordenador Técnico Pedagógico e Professor Formador

40h

 

 

 

 

 

 

Supervisor de Ensino

40h

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 





Ofício SME 71/2018
 
Itaberá, 14 de novembro de 2.018.
Senhor Presidente:
 
 

Pelo presente, passo as mãos de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 093, de 14 de novembro de 2018, que “Institui Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Itaberá, e dá outras providências correlatas”

Na oportunidade, renovamos testemunhos de estima e consideração.
 

 

ALEX ROGÉRIO CAMARGO DE LACERDA
Prefeito Municipal




Ao Excelentíssimo Senhor
Agnaldo Edson dos Santos Tristão
DD. Presidente da Câmara Municipal
ITABERÁ – SP
NDO / rmf

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Itaberá - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/11/2018 - 16:53:32 por: Marcos Vinícius Santos Morais - Alterado em: 19/11/2018 - 08:02:43 por: Amanda Aparecida de Melo Pedroso
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Projeto de Lei do Executivo Nº 0010/2019

Concede Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais e dá providências correlatas.
Conclusão: 21/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0017/2019

Conclusão: 21/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eduardo Prestes Schimidt

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INDICAÇÃO Nº 0016/2019

Conclusão: 21/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Leandro Neto

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INDICAÇÃO Nº 0015/2019

Conclusão: 21/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Leandro Neto

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Emenda Gramatical e Modificativa Nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 0008/2019

Conclusão: 20/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)

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INDICAÇÃO Nº 0014/2019

Conclusão: 19/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eduardo Prestes Schimidt

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INDICAÇÃO Nº 0013/2019

Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Everaldo Aparecido de Carvalho

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INDICAÇÃO Nº 0012/2019

Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diogo Matheus de Mello Barreira

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INDICAÇÃO Nº 0011/2019

Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jair Briene Sobrinho

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0009/2019

Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo.
Conclusão: 14/02/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0006/2019

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itaberá.
Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0005/2019

Autoriza a instituir o Programa Municipal de Distribuição de Renda “Vamos Juntos” e dá outras providencias.
Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0002/2019

Declara a “Associação de Motociclistas de Itaberá/SP – A.M.I.” como entidade de utilidade pública municipal.
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)

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Proposta de Emenda à LOM Nº 0002/2018

Conclusão: 30/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Leandro Neto

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0094/2018

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Itaberá e dá providências correlatas.
Conclusão: 14/11/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0093/2018

Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Itaberá, e dá outras providências.  
Conclusão: 14/11/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0091/2018

Define multas e seus valores.  
Conclusão: 22/11/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0082/2018

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Itaberá, dá outras providências e altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.646/97.
Conclusão: 19/09/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0002/2018

Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.
Conclusão: 09/03/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0014/2016

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Educação, Saúde e Promoção Social (ESPS)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0013/2016

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Itaberá e dá outras providências.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça, Legislação e Redação (JLR)
Autoria: Poder Executivo
Fluxo de tramitação previsto:

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