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Projeto de Lei do Executivo Nº 0080/2018

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Projeto de Lei do Executivo Nº 0080/2018


Institui jornada especial de trabalho n âmbito do serviço público municipal, e dá outras providências.



O Prefeito Municipal de Itaberá, Estado de São Paulo, Senhor Alex Rogério Camargo de Lacerda, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
 
Art. 1º Esta Lei institui a jornada especial de trabalho no âmbito do funcionalismo público municipal.
Parágrafo único. A jornada especial de trabalho compreende o exercício de 12:00 horas consecutivas de trabalho seguidas imediatamente de 36:00 horas consecutivas de descanso.
 
Art. 2º Os servidores locados em unidades do serviço público que, pela sua natureza e instrumentalidade do interesse público, tenham que desenvolver serviços continuados, deverão desempenhar suas atividades em escala de revezamento, consoante norma regulamentar a ser editada por Decreto do Prefeito Municipal, respeitados os seguintes requisitos:
I - carga horária semanal não superior à prevista para cada cargo, conforme lei do plano de cargos e vencimentos;
II - uma folga semanal, com garantia de que uma delas, mensalmente, seja gozada no domingo.
§ 1º    A elaboração das escalas de trabalho dos servidores enquadrados na jornada especial de trabalho ficará a cargo do Secretário Municipal ao qual esteja vinculado ou a chefe de setor designado pelo Secretário Municipal, afixadas em local visível com antecedência mínima de uma semana.
§ 2º    O servidor que por motivo justificado não puder atuar na jornada especial de trabalho deverá requerer liberação para cumprimento da jornada comum ao Prefeito Municipal que, motivadamente, decidirá ou delegará a decisão ao Secretário Municipal ao qual esteja vinculado o servidor.
§ 3º O servidor que ficar impossibilitado de cumprir sua escala de trabalho deverá, salvo incapacidade, comunicar e justificar o fato ao seu chefe imediato com antecedência mínima de 24:00 horas do início de sua jornada laboral, de forma a possibilitar a designação de substituto, decidindo a administração pelo abono da falta, pelo acatamento da justificativa ou pela anotação de falta injustificada, procedendo-se, em qualquer caso, consoante as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Itaberá.  
 
Art. 3º A jornada especial de trabalho poderá ser determinada a todos os servidores públicos municipais que operem em departamentos ou setores administrativos ou operacionais que funcionem ininterruptamente, em horários estendidos ou em regime de plantão.
Parágrafo único. Também estão sujeitos a jornada especial de trabalho servidores que, mesmo não sendo vinculados a departamentos ou setores administrativos ou operacionais que operem ininterruptamente ou em horários estendidos, em razão da natureza de suas funções ou atribuições, precisem, em proveito do interesse público, exercer atividades que não possam ser interrompidas ou que demandem execução em horários estendidos.
 
Art. 4º O enquadramento na jornada especial de trabalho não dá ao servidor o direito a percepção de gratificação pela prestação de serviços extraordinários ou adicional com esta finalidade.
§ 1°   O servidor em jornada especial de trabalho terá, entretanto, direito a percepção de gratificação pela prestação de serviços extraordinários quando:
I -      exceder, por absoluta necessidade de garantir o efetivo funcionamento do serviço público, a jornada de trabalho de 12:00 horas diárias, que compreende 180 horas trabalhadas no mês para jornada de 40 horas semanais;
II -    for, por absoluta necessidade de garantir o efetivo funcionamento do serviço público, convocado para prestação de serviço em dia no qual esteja em escala de folga.
§ 2° Aplica-se aos servidores em jornada especial as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais acerca da composição da jornada disposta pelo art. 7° da Lei n° 2.821, de 07 de março de 2018.
 
Art. 5º Não serão descontadas nem computadas como jornada excedente as variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
Parágrafo único. Quando constatada a habitualidade de atrasos, estes serão somados e descontados na folha de pagamento sob a rubrica horas atraso.
 
Art. 6º O trabalho realizado em regime especial durante o período de trabalho noturno será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) em relação a hora de trabalho normal.
Parágrafo único. Considera-se trabalho realizado em horário noturno para os fins desta lei, aquele prestado entre as 22:00 e às 05:00 horas.
 
Art. 7° O horário de trabalho dos servidores, quando a natureza da prestação laboral e o interesse público assim justificar, poderá ser bi ou tripartido para execução em um ou mais de um período diário.
 
Art. 8º Prefeito Municipal regulamentará as disposições desta Lei dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Itaberá, 30 de agosto de 2.018.
 
 
 

Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal






Ref.: Projeto de Lei n° 080, de 30 de agosto de 2.018.
 
Exposição Justificativa:
 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
 
A administração pública é um ente dinâmico e as relações trabalhistas deste seguem a mesma característica, por isso as legislações devem ser atualizadas constantemente de forma a direcionar as práticas e atender as novas necessidades. No município de Itaberá apresentou-se a necessidade de escalar servidores para atuarem em regime de carga horária diferenciada para atuação em unidades com horário integral ou horário estendido.
 
Podemos ilustrar o parágrafo como exemplo o caso de motoristas de ambulância que ficam em plantão no hospital, os vigias e até mesmo outros motoristas que por serem escalados em viagens longas, ficam impossibilitados de cumprirem uma carga horária de 8 horas diárias. As situações foram se adequando com o transcorrer do tempo, entretanto hoje é essencial que esta situação seja expressa em lei, como forma de garantir a legalidade e deixar operacionalizada a forma de tratar o vinculo de trabalho do servidor regido pelo regime de horário 12x36.
 
Por isso, segue o presente projeto de lei para a apreciação dos nobres edis.
 
Itaberá, 30 de agosto de 2.018.


 
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal
 



Oficio ADM 282/2018
                
Itaberá, 30 de agosto de 2.018.
 
Senhor Presidente:

Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a apreciação dos nobres vereadores o Projeto de Lei n° 080, de 30 de agosto de 2.018, que ”Institui jornada especial de trabalho no âmbito do funcionalismo público municipal, e dá outras providências”, bem como a exposição justificativa que o acompanha.
 
Na oportunidade, renovamos testemunhos de estima e consideração


  
Alex Rogério Camargo de Lacerda
Prefeito Municipal



Ao Excelentíssimo Senhor
Agnaldo Edson dos Santos Tristão
DD. Presidente da Câmara Municipal
Itaberá – SP
NDO / rmf

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Itaberá - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 31/08/2018 - 09:42:34 por: Amanda Aparecida de Melo Pedroso - Alterado em: 31/08/2018 - 13:46:27 por: Amanda Aparecida de Melo Pedroso
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