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Emenda Modificativa Nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 0080/2018

  Matéria em Tramitação

Emenda Modificativa Nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Executivo Nº 0080/2018


"Institui jornada especial de trabalho no âmbito do serviço público municipal, e dá outras providências"

A Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, propõe seja dada aos dispositivos abaixo, a seguinte redação:
 
Art. 4º ...
§ 1º ...
I - exceder, por necessidade do serviço público, a jornada mensal inerente a jornada especial de trabalho definida no parágrafo único do art. 1º, considerando-se para este critério a jornada semanal ou mensal regulamentar de cada cargo ou servidor;
...
Art. 5º Não serão descontados ou creditados como serviços extraordinários as variações de horário no registro de entrada e saída do serviço que não excedam a 00:05 minutos, observado o limite máximo de 00:10 minutos diários.
Parágrafo único. Os atrasos e antecipações habituais, conforme disposto em regulamento desta Lei, serão objeto de desconto de remuneração ou de compensação.


Plenário da Câmara Municipal de Itaberá, 29 de janeiro de 2019.

 


Jair Briene Sobrinho
Presidente 
Diogo Matheus de Mello Barreira
Secretário 
Eduardo Prestes Schimidt
Membro 





Justificativa:
A emenda substitutiva tem por foco, em relação ao inciso I, do § 1º, do art. 4º, respeitar a tendência de ampliação da jornada semanal dos servidores municipais de 40:00 para 44:00 horas, e, quanto ao art. 5º do projeto de lei, promover a adoção de termos vinculados ao regime estatutário, adotado para admissão dos servidores do Município.


Plenário da Câmara Municipal de Itaberá, 29 de janeiro de 2019.


Jair Briene Sobrinho
Presidente 
Diogo Matheus de Mello Barreira
Secretário 
Eduardo Prestes Schimidt
Membro 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Itaberá - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/01/2019 - 14:31:20 por: Antonio Mendes Oliveira Junior - Alterado em: 29/01/2019 - 15:05:15 por: Antonio Mendes Oliveira Junior

Emendas Modificativas / 2019

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