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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERÁ
 
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Vereadores
JAIR BRIENE SOBRINHO - PSDB
LEGISLATURA 2013 - 2016

Presidente Atual
JAIR BRIENE SOBRINHO
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A história do Legislativo de Itaberá


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Era o ano de 1848 quando três homens e suas famílias, vindos do sul de Minas Gerais, se instalaram nas terras da futura Itaberá. Eram eles José Rodrigues Simões, Francisco Antônio da Silva e Antônio Joaquim Diniz. Todos eles agricultores em busca de terras férteis.

Na época, as terras ermas faziam parte do imenso território de Itapeva da Faxina. Porém, as terras ermas logo começaram a ser ocupadas por mais e mais famílias mineiras que se dirigiam à futura Itaberá, aproveitando o caminho aberto pelos pioneiros.

Em 1862, dada à necessidade de organização da vida religiosa, foi fundada a primeira capela na área da futura cidade, embora outras fora do núcleo urbano tenham existido. Nesse momento, algumas famílias já tinham residência nas ruas da margem direita do Córrego Água Limpa e na subida da Rua do Comércio, hoje Coronel José Pedro de Lima, época em que nossa paragem era conhecida por Nossa Senhora da Conceição das Lavrinhas.

Lavrinhas era o nome do ribeirão, dado pelos pioneiros que acreditaram existir ouro e diamantes que justificassem a exploração, embora eles próprios não fossem garimpeiros. Mas o sonho não se concretizou e tiveram que se dedicar à lavoura.

Com a emancipação de São João Batista do Rio Verde (atual Itaporanga), pela Lei Provincial nº 7, de 06/03/1871, Lavrinhas passou a ser distrito policial deste novo município.

No ano de 1871, pela Lei Provincial nº 16, de 19/03/1871, a capela das Lavrinhas tornou-se freguesia (mesma categoria que distrito) em Itaporanga.

Por força da Lei Provincial nº 69, de 20/04/1873, a Freguesia das Lavrinhas é transferida para Itapeva.

Passados dezoito anos da transferência para Faxina, e graças ao prestígio do Coronel Crescêncio Ferreira de Melo, o governador do Estado, Américo Brasiliense, elevou o Distrito de Lavrinhas  à categoria de município, adquirindo autonomia por força do Decreto Estadual nº 152, de 08/04/1891.

A instalação ocorreu no mesmo ano de 1891, em 25 de abril, tendo presidido a solenidade o coronel Crescêncio, na época Presidente da Intendência Municipal de Faxina, que deu posse aos intendentes Capitão Venâncio José de Macedo, Capitão Antonio Dias Baptista Prestes, Capitão Coronel José Pedro de Lima, Tenente José Ferreira dos Santos, senhores João Rodrigues Simões e Adolpho Bueno Pimentel,  todos nomeados pelo então governador do Estado. Estava formada a primeira câmara municipal de Itaberá, ainda que provisória.

Falamos de uma época que o cargo de prefeito ainda não existia, função esta exercida pelo Intendente, que também era vereador. O cargo de prefeito surgiria no Brasil a partir de 1905.

Em setembro de 1892, tomou posse a primeira câmara municipal eleita pelo voto direto, formada pelo Coronel Venâncio José de Macedo, Coronel José Pedro de Lima, Adolpho Bueno Pimentel, Luiz Baptista de Paula, Antonio Claro de Oliveira Lima e Antonio Gonçalves Mendes.

No ano de 1905, pela Lei Estadual nº 975, de 20/12/1905, sem maiores explicações, Lavrinhas tem sua denominação mudada para Itaberá, termo de origem tupi e que significa “pedra brilhante”, uma referência aos diamantes supostamente encontrados nestas terras em seus primórdios de ocupação.

Durante a República Velha, nossa pequena Itaberá seguia seu curso histórico tranquilo, marcada pela calmaria de suas poucas e poeirentas ruas, vez ou outra quebrada pelo tropel de animais e latidos de cachorros. Exceções ocorreram em 1924, durante os embates da Revolta Tenentista, quando as tropas do governo federal aqui chegadas obrigaram os moradores a entregar os poucos caminhões e automóveis para auxiliar na luta.

Sob o governo de Getúlio Vargas, deu-se o fim do período histórico da República Velha: todos os municípios brasileiros sofreram um duro golpe quando suas câmaras municipais foram dissolvidas através do Decreto nº 19.398, de novembro de 1930. São nomeados, pelo governo estadual, interventores com funções executivas e legislativas até 1931.

Em agosto de 1931, pelo Decreto Federal nº 20.348, são organizados conselhos consultivos nos municípios, com três membros nomeados e que fariam o papel de Câmara Municipal. Na prática, os interventores permanecem, ainda com mais poderes.

Nesse intervalo, tivemos a Revolução Constitucionalista de 1932, quando Itaberá ficou no caminho do encontro das tropas do governo e das que apoiavam a queda de Vargas, acusado de ser ditador por governar o Brasil sem constituição. Data desta época o dramático relato feito por Amador Pereira de Almeida em seu diário, depois conhecido como “A Epopeia do Amador”, que mostrou dia a dia a evolução da revolta em Itaberá, culminando em sua prisão, juntamente com Leôncio Pimentel, no presídio da Ilha Grande, no Rio de Janeiro, acusados, sem provas, de colaborar com a revolução.

Somente pela Lei Federal nº 2.434, de dezembro de 1935, Vargas promulga a Lei Orgânica dos Municípios e reabre as câmaras municipais.

Os ventos democráticos foram rápidos: em novembro de 1937, Vargas dá o Golpe do Estado Novo e outorga uma nova Constituição, que em seu artigo 178, extingue novamente as câmaras municipais.

Novamente Itaberá foi governada por interventores até 1946, quando a constituição democrática recém-promulgada garantiu a autonomia aos poderes executivos e legislativos municipais.

Em janeiro de 1947 tivemos a primeira eleição de vereadores em quase vinte anos.

Com o Golpe Militar de 1964, quando o Brasil foi governado por generais até 1985, as Câmaras perderam muita autonomia, mas não foram fechadas. As eleições transcorreram normalmente, mesmo que sob o bipartidarismo imposto pela ditadura, formado pelos partidos do MDB e da ARENA. Na maioria dos casos, os vereadores eleitos pertenciam à ARENA, partido que apoiava o governo militar.

Exceções eram os municípios de fronteira internacional, do litoral ou com reservas de minerais radioativos (considerados área de segurança nacional) e as capitais. Nesses casos, prefeituras e câmaras sofreram intervenção direta.

Através do processo histórico conhecido como “Redemocratização”, colocando fim à Ditadura, e com a posse de José Sarney, a situação política do Brasil começou a ser regularizada, quando este presidente convocou a Assembleia Nacional Constituinte.

Sob a presidência de Ulysses da Silveira Guimarães, a constituição conhecida como “Cidadã” foi promulgada em 05/10/1988. Tornou-se ela referência mundial por tratar, entre inúmeros outros assuntos, dos direitos da pessoa humana como nenhuma outra havia feito até então.

Esta Constituição, ainda, devolveu a mais completa autonomia aos municípios brasileiros e suas câmaras, o que é garantido pelos artigos 29, 30 e 31.

Para que tal autonomia ocorresse, as câmaras municipais deveriam votar suas leis orgânicas municipais e se adequarem ao novo momento histórico: Itaberá aprovou a sua Lei Orgânica Municipal em 1990, com revisão em 2004.

Hoje, com a inauguração do prédio da Câmara Municipal, Itaberá dá mais um grande passo para tornar esta autonomia de poderes definitiva, contribuindo para que todos os munícipes e seus representantes tenham, nessa nova Casa, um lugar de debates maduros e construtivos e de celebrações, que coloque sempre o interesse público em primeiro lugar, de forma a honrar sempre essa liberdade a duras penas conquistada.

 

Autor: Professor Marcelo Lisboa

 

















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