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Projetos de Lei / 2017

PROJETO DE LEI Nº 0002/2017

“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.”
 

PROJETO DE LEI Nº 0001/2017

Regulamenta a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros, bairros e aglomerados urbanos ou rurais, e próprios municipais, e dá outras providências.

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