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Resumo da 14ª Sessão Ordinária

Na 14ª Sessão Ordinária realizada no dia 14 de maio foram apresentadas as Indicações nº 070 a 072. Foram também lidos os Projetos de Lei, de autoria do Executivo: nº 063 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de convênio, de aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, visando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação (RG) junto ao IIRGD Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt” e nº 064 que "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Itaberá para a participação no Consórcio Intermunicipal da Região de Saúde de Itapeva (CIRSI)" que após leitura foram encaminhados a análise das Comissões Permanentes. Os Projetos de Lei nº 065 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio e de aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação” e 066 “Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências”, de autoria do Executivo, após a anuência de todos os vereadores, foram incluídos e deliberados na Sessão, tendo em vista se tratarem de matérias urgentes. Também foi informado pelo Presidente que havia sido protocolado, nesta data, um Requerimento do cidadão Aparecido Dias Balduino, solicitando a instituição de processo parlamentar e afastamento do Vereador Jair Briene Sobrinho e considerando a prioridade regimental, foi feito sua leitura na Sessão. Após a leitura, e nos termos do art. 5º, inciso II do Decreto Lei Federal nº 201 o Sr. Presidente consultou o Plenário sobre a aceitação desta denúncia. Colocado a palavra em discussão a mesma foi utilizada pelo Vereador Diogo Matheus de Mello Barreira, que se pronunciou, resumidamente nos seguintes termos: Nesta data de 14 de Maio de 2018, foi protocolado nesta Casa de Leis um Requerimento pelo Sr Aparecido Dias Balduino, solicitando a instituição de processo parlamentar e afastamento imediato do Vereador Jair Briene Sobrinho. Em que pese a argumentação do requerente e o fato da Denúncia ter sido recebida nos autos do Processo Eleitoral nº 0000019-19.2017.6.26.0053, referido processo encontra-se em fase inicial, tendo passado as fases únicas de recebimento da denúncia e apresentação de defesa pelo Réu Jair Briene Sobrinho. Assim sendo, tendo em vista que referido processo encontra-se em seus primeiros passos, prudente seria esperar a instrução processual dos autos Processo Eleitoral nº 0000019-19.2017.6.26.0053, a fim de que se de oportunidade de defesa ao réu, respeitando assim os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa e do Princípio da Presunção da Inocência. Ponderou o vereador que: Afastar o vereador de suas funções sem que haja ao menos uma sentença condenatória em primeiro grau, mesmo que sem transitar em julgado, seria o mesmo que desrespeitar e ferir referidos princípios constitucionais. Lembrou o Vereador que a denúncia pode ser a qualquer momento apresentada novamente assim que se tenha um fato novo, como o resultado do processo eleitoral com sentença de primeiro grau ou ainda uma prova inequívoca dos fatos, o que autorizaria a antecipação dos efeitos processuais a fim de afastar o vereador Jair Briene ora Denunciado. Na sequência, a denúncia foi posta em votação. Pela unanimidade dos votos a denúncia foi rejeitada. O vereador Jair Briene não se manifestou tendo em vista ser parte interessada. Na sequência, foram lidos os Pareceres das Comissões Permanentes recomendando a aprovação dos Projetos de Lei nº 065 e 066. Estes Projetos foram discutidos e aprovados pela unanimidade dos vereadores com a emenda propostas pelas Comissões Permanentes no Projeto de Lei nº 066. Nada mais havendo encerrou-se a Sessão.

Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/05/2018 - 11:10:54 por: Amanda Aparecida de Melo Pedroso - Alterado em: 18/05/2018 - 10:06:46 por: Amanda Aparecida de Melo Pedroso

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