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Publicação de Edital de Licitação

Tomada de Preço nº 0.001/2017-CMI
Processo de Licitação nº 79/2017-CMI

Edital:

A Câmara Municipal de Itaberá, que doravante será mencionada como Licitadora, em conformidade à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas e princípios constitucionais e legais aplicáveis, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços, com vistas a alcance do menor preço por empreitada global, pelo que dispõe no presente Edital as condições de sua realização.

1- Do objeto:
1.1- O objeto desta licitação é a contratação de serviços de adequação do prédio sede da Câmara Municipal às instruções técnicas do Corpo de Bombeiros e adequações complementares, consoante as especificações destacadas nos Anexos I, II e III deste Edital.
1.2- Poderão participar todos os interessados, aptos segundos os termos deste Edital, cuja natureza de atividades seja compatível com a execução do objeto, cadastrados ou não perante a Licitadora.

2- Do valor estimado e da reserva orçamentária:
2.1- O valor estimado para execução do objeto é de R$ 197.457,14 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos).
2.2- A verba destinada ao empenho das despesas está dotada sob a rubrica 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações do Legislativo.

3.0- Das condições para participação:
3.1- Poderão participar todos os interessados, aptos segundo os termos deste edital, cadastrados ou não que comprovarem, na forma e nos prazos previstos no edital, o preenchimento das condições pertinentes ao cadastramento.
3.2- Os não cadastrados que pretenderem participar da licitação deverão apresentar, para fins de obtenção do Certificado de Registro Cadastral – CRC, ao responsável pelo Setor de Compras e Licitações da Câmara Municipal de Itaberá, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura das propostas, em cópias simples, toda a documentação prevista no item “4.1” e seus subitens “4.1.1”, com exceção dos subitens “e” e “f”; “4.1.3”, com exceção dos subitens “b” e “c”; “4.1.4”; e “4.1.5”, com exceção dos subitens “f” e “g”.
3.3- Os documentos destinados ao cadastramento poderão ser remetidos a Licitadora, digitalizados em formato PDF, via e-mail: compras@camaraitabera.sp.gov.br e o CRC poderá ser retirado no Setor de Compras e Licitações até o momento anterior a abertura da sessão de habilitação.
3.4- Não poderão participar do certame:
3.4.1- Empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público ou impedidas de contratar com o Poder Público;
3.4.2- Empresas em processo de falência;
3.4.3- Empresas que se enquadrem no disposto do art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993; e,
3.4.4- Empresas em consórcio.
3.5- Os interessados que desejarem participar desta licitação deverão encaminhar diretor ou administrador indicado em ato constitutivo ou em ata de eleição de diretoria, ou credenciar representante capaz, por procuração escrita, com poderes específicos para interpor e renunciar ao direito de interpor recursos relativos à habilitação e ao julgamento de preços, devendo o diretor ou administrador deter amplos poderes de representação para atuação sem credencial-procuração, para participação na sessão pública de abertura e em eventuais sessões de julgamento.
3.5.1- A credencial-procuração deverá ser entregue juntamente com o Certificado de Registro Cadastral, em separado, por ocasião da apresentação dos envelopes, diretamente à Comissão de Licitações, sendo necessária conjuntamente a exibição de documento de identificação, não sendo necessária, neste caso, a renovação da apresentação da procuração dentro do envelope habilitação.
3.5.2- Se a representação se fizer por diretor ou administrador haverá somente a exibição de documento de identificação e do Certificado de Registro Cadastral, pois a comprovação da qualidade se fará mediante conhecimento dos documentos apresentados quando do cadastramento do Licitante.
3.5.3- Será facultado a Licitante credenciar seu representante mediante apresentação de procuração, formalizada nos termos do item “3.5” deste edital, juntamente com o pedido de credenciamento.

4. 4.0- Da habilitação e da qualificação:
4.1- A habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal e trabalhista serão comprovadas mediante a apresentação dos seguintes documentos:
4.1.1- Habilitação jurídica:
a) Comprovante atualizado de inscrição no CNPJ com indicação/descrição de atividade econômica compatível com o objeto da licitação;
b) Comprovante atualizado de Inscrição Estadual;
c) Comprovante atualizado de Inscrição Municipal;
d) Contrato Social atualizado, estatuto ou documento equivalente, apto à comprovação da estrutura e personalidade jurídica da Licitante, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo ou do Estado de origem da Licitante;
e) Ato constitutivo ou ata de eleição da diretoria, se for o caso, e documento de Identificação do proprietário ou do administrador da empresa e também do eventual procurador da Licitante, documento este que informe o número de sua cédula de identidade civil e de sua inscrição CPF (exemplos: carteira nacional de habitação, cédula de identidade profissional, cédula de identidade nacional ou de estrangeiro, e/ou cartão CPF);
f) Procuração outorgada ao representante da Licitante, em via original, quando o credenciamento houver sido efetuado por e-mail.
4.1.2- Qualificação técnico-operacional:
a) Atestado(s) passado(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou de direito privado, que comprove(m) ter a Licitante executado ou estar executando, a contento, serviços de natureza e vulto similar e compatível ao desta licitação, podendo ser confirmada a veracidade das informações prestadas nas certidões através de visita in loco.
a.1) Considera-se execução de natureza ou vulto similar aquela que represente execução de, ao menos, 50% de serviços equivalentes.
4.1.3- Qualificação técnico-profissional:
a) Comprovação do registro da Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA de sua sede, com visto do CREA/SP se a empresa estiver sediada em outro estado;
b) Comprovação do registro do responsável técnico da Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA de sua sede, com visto do CREA/SP se o responsável tiver inscrição em outro estado;
c) Declaração por escrito da Licitante identificando o responsável técnico pela execução dos serviços, consoante disposto no inciso anterior.
4.1.4- Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, expedida pelo Juízo da sede da Licitante;
4.1.5- Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Certidão - atualizada e válida – comprovando a regularidade da Licitante com o FGTS;
b) Certidão - atualizada e válida – comprovando a regularidade da Licitante com a Receita Federal (Certidão Conjunta);
c) Certidão - atualizada e válida – comprovando a regularidade da Licitante com a Fazenda do Estado no qual é sediada;
d) Certidão - atualizada e válida – comprovando a regularidade da Licitante, em relação a tributos mobiliários, com a Fazenda do Município no qual é sediada a Licitante;
e) Certidão - atualizada e válida - Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
f) Declaração de enquadramento, se houver interesse da Licitante nos benefícios destinados à micro e pequena empresa, conforme modelo indicado no Anexo VIII.
g) Declaração de que a Licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal, relativo ao trabalho de menores, de que cumpre as normas relativas à saúde e à segurança no trabalho, conforme disposto no parágrafo único do art. 117 da Constituição Estadual, e declaração de inexistência de fato impeditivo à participação no certame, consoante modelo contido no Anexo VII;
4.2- Serão considerados atualizados os comprovantes de inscrição no CNPJ e de inscrição estadual, emitidos pelo site da Secretaria da Fazenda Federal, pela Secretaria da Fazenda Estadual ou pelo Sintegra, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias e no qual conste a informação de que a Licitante está, quanto a situação cadastral, habilitada, ou ativa.
4.3- Será considerada atualizada e válida a certidão legível, com assinatura da autoridade competente para emiti-la ou com indicação de endereço eletrônico em que possa ser confirmada a originalidade, com o prazo de validade nela própria indicada, ou com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias caso não conste, dela própria, a data limite de validade.

5.0- Da habilitação e da proposta de preços:
5.1- Os envelopes contendo os documentos de habilitação e a proposta de preços deverão ser entregues até o dia 05 de dezembro de 2017, às 10h20min, na sede da Câmara Municipal de Itaberá, na Rua Josephina Silva Mello, 550, centro, no setor de protocolo, separadamente, sendo o primeiro envelope destinado a “Habilitação” e o segundo envelope destinado a “Proposta de Preços”, os quais deverão ser opacos e lacrados e conter na parte externa e frontal os seguintes dizeres:

TOMADA DE PREÇOS N.º 0.001/2017-CMI
Envelope n.º 01 – HABILITAÇÃO
Licitante/Proponente: XXXXXXXXXX

TOMADA DE PREÇOS N.º 0.001/2017-CMI
Envelope n.º 02– PROPOSTA DE PREÇOS
Licitante/Proponente: XXXXXXXXXXX

5.1.1- O Envelope nº 01 deverá conter, obrigatoriamente, toda a documentação prevista no item “4.1” e seus subitens “4.1.1, 4.1.2, 4.1., 4.1.4 e 4.1.5”, em vias originais ou cópias autenticadas.
5.1.2- Os documentos apresentados em via original poderão ser restituídos a Licitante, mediante substituição por cópia simples, após conferência e autenticação pela Comissão de Licitações e conferência pelos demais Licitantes presentes a sessão.
5.1.2.1- A autenticação de cópias de documentos por integrantes da Comissão Permanente de Licitações somente será feita no momento da abertura do envelope nº 01, desde que estejam inseridos neste os documentos originais e as cópias, sendo, logo após a autenticação, devolvidos os originais ao representante da Licitante.
5.2- A abertura dos envelopes destinados à habilitação se dará no dia 05 de dezembro de 2017 às 10h20min, sempre se respeitando o prazo necessário a conclusão do protocolamento dos envelopes e apresentação dos envelopes protocolados à Comissão Permanente de Licitações, na sede da Câmara Municipal de Itaberá, em reunião pública.
5.3- O Envelope nº 02 conterá a proposta de preços, a ser redigida consoante modelo de proposta contido no Anexo IX, e deverá conter obrigatoriamente o seguinte:
a) Preço por empreitada global, que deve incluir todos os encargos civis, sociais, fiscais, previdenciários e trabalhistas que resultem dos serviços, dos materiais e insumos a serem utilizados na consecução do objeto, que correrão por conta da Licitante;
b) Preço discriminado em moeda corrente nacional, em algarismos numéricos, com duas casas decimais;
c) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da abertura do envelope Proposta de Preços;
d) Nome, documento de identidade e CPF do representante da empresa, com poderes para oferta e negociação do preço;
e) Razão social da Licitante;
f) Endereço para correspondência;
g) Endereço de e-mail que será oficial para comunicação entre Licitadora e Licitante, e número de telefone para contato com a Licitante na pessoa indicada nos termos da alínea “d” deste item editalício; e,
h) Outros esclarecimentos que se fizerem necessários ao perfeito entendimento da proposta.
5.3.1- Não se admitirá proposta que apresente preço global simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços de mercado.
5.3.2- A proposta deverá ser assinada pelo representante legal da empresa e rubricada por este em todas as suas folhas e será apresentada em uma única via datilografada ou digitada.
5.4- A apresentação da proposta será considerada como evidência de que a Licitante examinou criteriosamente os documentos deste Edital e julgou-os suficientes para a elaboração da proposta voltada à execução do objeto licitado em todos os seus detalhamentos.

6.0- Do critério de julgamento:
6.1- A classificação das propostas de preços será efetuada em conformidade ao critério menor preço global.
6.2- No caso de empate entre duas ou mais licitantes, a Comissão de Licitações, realizará sorteio entre as mesmas, para a definição da empresa vencedora, respeitando-se o disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
6.3- Não será desclassificada ou não recebida a proposta de preços por falhas meramente formais, entendidas estas como aquelas que não prejudiquem o integral conhecimento do conteúdo da proposta e a vinculação desta e da Licitante ao edital.

7.0- Do procedimento:
7.1- No dia, horário e local indicados, em sessão pública, a Comissão Municipal de Licitações procederá ao recebimento dos envelopes e, em seguida efetuará a abertura do Envelope 01.
7.2- Nas sessões públicas, as Licitantes poderão se fazer representar por procurador ou pessoa devidamente credenciada em documento escrito firmado pelo representante legal da mesma, a quem serão conferidos amplos poderes para representá-la em todos os atos e termos do procedimento licitatório, em especial para interpor recursos e desistir de interpô-los.
7.3- Será julgada inabilitada a Licitante que não apresentar os documentos exigidos no edital, colocar documentos em envelopes trocados ou não apresentar eventuais esclarecimentos exigidos.
7.4- Uma vez proferido o resultado da habilitação, e tendo havido desistência expressa de recurso ou tendo transcorrido o prazo sem interposição de recursos, dar-se-á prosseguimento com a abertura dos envelopes Propostas de Preços em audiência pública, ou, tendo havido impugnações ou recurso, a audiência de julgamento das propostas será comunicada aos Licitantes por publicação em Diário Oficial e por e-mail endereçado ao representante que compareceu a audiência de habilitação.
7.5- O julgamento das propostas poderá ser efetivado em sessão imediatamente seguinte a sessão de habilitação caso todos os Licitantes sejam habilitados e não ocorram impugnações.
7.6- Às micro e pequenas empresas terão assegurados os benefícios legais.
7.7- Das decisões da Comissão de Licitações, caberão recursos previstos na Lei nº 8.666, de 1993, os quais serão decididos pelo Presidente da Câmara Municipal de Itaberá após parecer da Procuradoria Jurídica.
7.8- Uma vez proferido o julgamento pela Comissão de Licitações e decorrido o prazo recursal, ou tendo havido desistência expressa de recursos, ou após o julgamento dos recursos interpostos, o processo licitatório será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Itaberá para celebração de contrato consoante modelo lançado no Anexo X.

8- Da execução, do recebimento, da qualidade e da garantia dos serviços:
8.1- Será admitida a subcontratação para execução de itens específicos dos serviços licitados, permanecendo a responsabilidade pela execução, entretanto, integralmente com o proponente contratado, sendo veda a subcontratação do total da obra mesmo que de forma fracionada.
8.2- O recebimento dos serviços será efetivado pela Comissão Permanente de Licitações, que deverá se certificar, para tanto, da qualidade dos serviços em relação a estes próprios e em relação aos materiais utilizados.
8.3- Após o recebimento o proponente contratado estará obrigado a garantir a qualidade dos materiais e dos serviços nos termos consignados na proposta, sem prejuízo das disposições previstas na legislação civil.

9.0- Do pagamento:
9.1- As medições serão mensais, efetuadas pelo Agente Técnico Fiscalizador da Câmara Municipal de Itaberá e acompanhadas do Responsável da Contratada, tomando por base as etapas informadas no cronograma físico-financeiro.
9.2- Os pagamentos serão efetuados em parcelas, de acordo com cada medição, realizáveis na Câmara Municipal de Itaberá em até 10 (dez) dias após a emissão das respectivas faturas.
9.3- No corpo da Nota Fiscal, além da descrição dos serviços, deverão constar os números da Tomada de Preços e ainda os dados bancários da empresa.
9.4- A Câmara Municipal, quando dos pagamentos, procederá a retenção de valores para pagamento dos impostos devidos, isso quando a tanto esteja legalmente obrigada, o que não isenta a licitante contratada do pagamento de valores que por erro, não sejam retidos.

10- Das disposições gerais:
10.1- A Licitadora reserva-se ao direito de recusar todas as propostas apresentadas, ou ainda tornar nula este Tomada de Preço sem que disso resulte quaisquer direitos aos proponentes, ressalvado o direito do contraditório e ampla defesa.
10.2- A Comissão de Licitações concederá às micro e pequenas empresas, nos termos da lei, os benefícios inerentes a sua condição, que deverá ser comprovada no momento da habilitação pelos interessados.
10.3- Outros esclarecimentos poderão ser obtidos na sede da Licitadora, em horário de expediente, ou pelo telefone 15.3562.9320 e ainda por meio digital.
10.3.1- A Licitante vencedora deverá, previamente à assinatura do contrato, oferecer garantia para assegurar sua plena execução, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da contratação, em uma das modalidades previstas no art. 56 da Lei n° 8.666, de 1993, prestando-se a garantia para composição de penalidades contratuais e pagamento de direitos do pessoal alocado para prestar serviços a contratante em caso de negativa ou impossibilidade da Licitante.
10.3.2- A garantia prestada pela contratada será liberada após a execução do contrato e do recebimento definitivo das obras, no prazo de 30 (trinta) dias. Se prestada em dinheiro, será atualizada monetariamente desde a data da expedição da sua guia de depósito.
10.3.3- No caso do contrato ser aditado, a contratada deverá prestar garantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor do aditamento, na mesma modalidade anteriormente oferecida.
10.3.4- O prazo de validade da garantia deverá corresponder ao período de vigência do contrato.
10.3.5- Se efetuada por meio de caução em dinheiro, esta deverá ser recolhida junto ao caixa único da Prefeitura Municipal de Itaberá.
10.3.6- A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatária sujeita às penalidades estabelecidas neste Edital.
10.4- Os procedimentos e as penalizações oriundas deste edital ou da execução do contrato dele resultante serão aplicadas consoante as disposições do Ato Mesa da Câmara Municipal de Itaberá de nº 02, de 06 de março de 2015, que faz parte integrante deste processo.

Itaberá/SP, 13 de novembro de 2017

Agnaldo Edson dos Santos Tristão
Presidente da Câmara Municipal

Anexo I

Descrição do Objeto:
Descrição. Sumário:
Adequações do Prédio Sede da Câmara Municipal de Itaberá, localizado na Rua Josephina Silva Mello, 550, Centro, Itaberá/SP, de acordo com instruções técnicas do Corpo de Bombeiros e adequações complementares.
Descrição. Especificações:
Instalação de cobertura em vidro temperado 8,00mm transparente tipo Habitat Refletivo com película de segurança na área de coffee break, incluindo serviços de calhas e rufos;
Execução de saída de emergência na área de coffee break, no muro voltado para a fachada, com largura de 2,00m e altura de 2,10m, em vidro temperado 10,00mm com barra anti-pânico, incluindo abertura do vão no muro, com requadração, pintura da alvenaria e soleira de granito ocre para receber a porta;
Execução de calçada direcionando o fluxo da saída de emergência da área de coffee break a área pavimentada existente, sendo necessário a retirada de grama do jardim, demolição da mureta existente, nivelamento do terreno com inclinação correta, contrapiso e assentamento de lajotas semelhantes as já existentes nas áreas externas. A calçada deverá possuir guarda corpo nos dois lados com altura de 1,30m e corrimão entre 0,80m e 0,92m, pintados com tinta esmalte marrom bronze;
Instalação de cobertura em estrutura metálica com telhas galvanizadas onduladas, espessura 0,43mm, nas circulações internas, cobrindo a atual laje exposta a intempéries, evitando infiltrações, incluindo serviços de calhas, rufos e pingadeiras necessários. Para execução dessa cobertura será necessário adequar a altura ( + 30cm) da tubulação pluvial da cobertura do auditório para que as águas de chuva corram na cobertura nova que será executada;
Retirar o vidro temperado do guarda corpo do mezanino de som e substituir por vidro temperado laminado com altura de 1,10m;
Colocar guarda corpo na escada do plenário com altura de 1,10m e adequar os corrimãos existentes para a altura entre 0,80m e 0,92m;
Instalar fita adesiva antiderrapante na escada do plenário;
Instalar fita adesiva antiderrapante na escada curva externa;
Adequação de todo guarda corpo externo curvo e guarda corpo da área de suporte das bandeiras, para altura de 1,30m do piso, possuindo estrutura tubular com diâmetro de 3 polegadas e fechamento tubular na horizontal, também com diâmetro de 3 polegadas e aberturas de no máximo 15cm. A pintura será com tinta esmalte na cor marrom bronze;
Adequação de todo guarda corpo da rampa externa de acesso ao saguão para altura de 1,30m do piso, possuindo estrutura tubular com diâmetro de 3 polegadas e fechamento tubular na horizontal, também com diâmetro de 3 polegadas e aberturas de no máximo 15cm, com corrimão obedecendo a altura entre 0,80m e 0,92m. Adequação da altura do corrimão do lado existente, obedecendo também a altura entre 0,80m e 0,92m. A pintura será com tinta esmalte na cor marrom bronze;
Substituição das grelhas metálicas de águas pluviais próximo ao abrigo de GLP, por placas de concreto armado, cumprindo a exigência da IT28/11: “A distância da área de armazenamento às aberturas para captação de águas pluviais, canaletas, ralos, rebaixos ou similares deve ser de, no mínimo, 1,5 m";
Instalação completa do sistema de hidrantes tipo 3, conforme projeto técnico aprovado: 03 ponto de hidrantes, tubulação hidráulica em PVC quando enterrado e Aço Galvanizado quando for aparente, reservatório de incêndio em polietileno tipo tanque com tampa de rosca e capacidade para 12 m³ e base para apoio do mesmo em concreto armado com 15,00cm de espessura, bomba de incêndio de 10,00 HP, painel de acionamento de bomba de acordo NR10, com abrigo em alvenaria 1,50mx1,50m e 1,60m de altura com laje, central de alarme e sistema completo de alarme incêndio, instalação de registro de recalque, instalação de extintores de incêndio, central de iluminação de emergência, substituição de todas as placas de sinalização de emergência (saídas de emergência, extintores, quadros de força, escada) e instalação de placas M1 e M2 em conformidade com a IT20/2011 e com a CT006/600/12; substituição de mangueira do gás por flexível metálica; serviços de alvenaria e pintura para execução dos mesmos, formação e treinamento da brigada de incêndio, ART de instalação e manutenção do Sistema de usos de gases inflamáveis e ART das instalações de medidas de segurança, ART da conformidade das instalações elétricas juntamente com o anexo R e ART do materiais de acabamento com seus respectivos laudos de ensaios;
Retirada de entulho gerado na execução de todo o serviço;
Limpeza final da obra.
Observações:
1ª) As adequações de segurança contra incêndio deverão obedecer na íntegra o Projeto Técnico PT nº 042789/3521705/2015 aprovado em 27 de abril de 2015. Os demais serviços deverão seguir o Projeto de Adequações Complementares.
2ª) A qualidade dos materiais e dos serviços deverá ser garantida por período mínimo de 05 (cinco) anos, sempre prevalecendo, em relação aos materiais, se maior, o prazo de garantia oferecido pelo fabricante.
3ª) O prazo para execução dos serviços será de 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura do contrato.

Anexo II
Projeto Corpo de Bombeiros

Anexo III
Projeto Adequações Complementares

Anexo IV
Memorial Descritivo

Anexo V
Planilha Orçamentária

Anexo VI
Cronograma Físico Financeiro

Anexo VII
Modelo de Declaração:

(Preferencialmente em Papel Timbrado da Proponente)



Ref.: Tomada de Preço nº 01/2017 da Câmara Municipal de Itaberá
Declaração:
À Câmara Municipal de Itaberá/SP.
(Nome do Proponente), empresa inscrita no CNPJ nº (número do CNPJ), por seu representante, o(a) Sr.(a) (Nome do Representante), portador(a) do RG nº (Número da Cédula de Identidade e Estado Emissor) e inscrito(a) nº (Número do CPF), declara para fins de direito, sob as penas da lei, que não está impedida de participar do certame em referência, conforme o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, desde que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos*.
Declara, ainda, que teve inteiro conhecimento dos termos do Edital condutor deste certame, não estando impedida de nele concorrer, comprometendo-se a comunicar imediatamente a Licitante caso sobrevenham causas impeditivas após o curso da fase de habilitação e julgamento das propostas, inclusive no curso da execução contratual.
*Obs.: Pode conter a ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
(Local, Data, Nome e Assinatura do Declarante)

Anexo VIII

Modelo de Declaração de Enquadramento como Microempresa
ou como Empresa de Pequeno Porte:


(Preferencialmente em Papel Timbrado da Proponente)



Ref.: Tomada de Preço nº 001/2017 da Câmara Municipal de Itaberá
Declaração de Enquadramento:
À Câmara Municipal de Itaberá/SP.

Para fins de participação na licitação modalidade Tomada de Preço conduzida pela Câmara Municipal de Itaberá sob o nº 01/2017, declaro, sob as penas da lei, que a empresa , inscrita no CNPJ com o nº , cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecidos pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nessa Lei Complementar.

Declaro, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e que se compromete a promover a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, caso seja declarada vencedora do certame.

(Local, Data, Nome e Assinatura do Representante ou Procurador da Declarante)

Anexo IX
Modelo da Proposta de Preços:

Proposta:
Nome:
Endereço:
CNPJ: IE:
Telefone: (___) E-mail:
Preço global dos serviços e materiais licitados: R$ , incluindo todos os custos com fornecimento de materiais, os encargos fiscais e trabalhistas, e os pagamentos de taxas administrativas inerentes aos licenciamentos devidos a execução dos serviços.
Observações: ­­
­­­­­­­­­­­­­­
Nome do Representante: *
Cédula de Identidade:
CPF:

* a proposta deverá ser assinada pelo representante legal da empresa e deverá ser apresentada em uma única via datilografada ou impressa.
Esta proposta tem validade por _____ (----------------------------------------------).
** O prazo não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
Observações:
1ª) As adequações de segurança contra incêndio deverão obedecer na íntegra o Projeto Técnico PT nº 042789/3521705/2015 aprovado em 27 de abril de 2015. Os demais serviços deverão seguir o Projeto de Adequações Complementares.
2ª) A qualidade dos materiais e dos serviços deverá ser garantida por período mínimo de 05 (cinco) anos, sempre prevalecendo, em relação aos materiais, se maior, o prazo de garantia oferecido pelo fabricante.
3ª) O prazo para execução dos serviços será de 120 (cento e vinte) dias contados da assinatura do contrato.

Anexo X
Minuta do Contrato:
Pelo presente instrumento, de um lado a CAMARA MUNICIPAL DE ITABERÁ sediada na Rua Josephina Silva Mello, 550, centro, CEP 18.440.000, inscrita no CNPJ com o nº 00.389.576/0001-92, doravante designada, apenas CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, vereador Agnaldo Edson dos Santos Tristão, portador do RG nº 45.817.039/SSP-SP e inscrito no CPF sob o nº 376.844.238-19, e de outro lado a empresa (NOME DA EMPRESA) sediada na (ENDEREÇO DA EMPRESA), inscrita no CNPJ com o nº (CNPJ DA EMPRESA) e na Secretaria da Fazenda do Estado de (ESTADO SEDE DA EMPRESA) com o nº (IE DA EMPRESA), doravante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu(ua) (CARGO DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA), o(a) senhor(a) (NOME DO RESPONSÁVEL), portador do RG nº (NÚMERO DA CÉDULA DE IDENTIDADE) e inscrito no CPF com o nº (NÚMERO DO CPF), telefone (NUMERO DO TELEFONE), e-mail (E-MAIL DA CONTRATADA), com domicílio comercial na sede da CONTRATADA, têm entre si, justo e acordado, conforme Edital de Licitação na Modalidade Tomada de Preço de nº 001/2017 da Câmara Municipal de Itaberá, contratação de execução das obras, com fornecimento de materiais, que se regerá pelas normas pertinentes e pelas cláusulas e condições que seguem:

Cláusula 1ª- Do objeto:
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação pela CONTRATANTE de prestação pela CONTRATADA, de serviços de adequação do Prédio Sede da Câmara Municipal de Itaberá, localizado na Rua Josephina Silva Mello, 550, Centro, Itaberá/SP, com fornecimentos de materiais, de acordo com instruções técnicas do Corpo de Bombeiros e adequações complementares, consoante as seguintes descrições e especificações:
a) Instalação de cobertura em vidro temperado 8,00mm transparente tipo Habitat Refletivo com película de segurança na área de coffee break, incluindo serviços de calhas e rufos;
b) Execução de saída de emergência na área de coffee break, no muro voltado para a fachada, com largura de 2,00m e altura de 2,10m, em vidro temperado 10,00mm com barra anti-pânico, incluindo abertura do vão no muro, com requadração, pintura da alvenaria e soleira de granito ocre para receber a porta;
c) Execução de calçada direcionando o fluxo da saída de emergência da área de coffee break a área pavimentada existente, sendo necessário a retirada de grama do jardim, demolição da mureta existente, nivelamento do terreno com inclinação correta, contrapiso e assentamento de lajotas semelhantes as já existentes nas áreas externas. A calçada deverá possuir guarda corpo nos dois lados com altura de 1,30m e corrimão entre 0,80m e 0,92m, pintados com tinta esmalte marrom bronze;
d) Instalação de cobertura em estrutura metálica com telhas galvanizadas onduladas, espessura 0,43mm, nas circulações internas, cobrindo a atual laje exposta a intempéries, evitando infiltrações, incluindo serviços de calhas, rufos e pingadeiras necessários. Para execução dessa cobertura será necessário adequar a altura (+ 30cm) da tubulação pluvial da cobertura do auditório para que as águas de chuva corram na cobertura nova que será executada;
e) Retirar o vidro temperado do guarda corpo do mezanino de som e substituir por vidro temperado laminado com altura de 1,10m;
f) Colocar guarda corpo na escada do plenário com altura de 1,10m e adequar os corrimãos existentes para a altura entre 0,80m e 0,92m;
g) Instalar fita adesiva antiderrapante na escada do plenário;
h) Instalar fita adesiva antiderrapante na escada curva externa,
i) Adequação de todo guarda corpo externo curvo e guarda corpo da área de suporte das bandeiras, para altura de 1,30m do piso, possuindo estrutura tubular com diâmetro de 3 polegadas e fechamento tubular na horizontal, também com diâmetro de 3 polegadas e aberturas de no máximo 15cm. A pintura será com tinta esmalte na cor marrom bronze;
j) Adequação de todo guarda corpo da rampa externa de acesso ao saguão para altura de 1,30m do piso, possuindo estrutura tubular com diâmetro de 3 polegadas e fechamento tubular na horizontal, também com diâmetro de 3 polegadas e aberturas de no máximo 15cm, com corrimão obedecendo a altura entre 0,80m e 0,92m,. Adequação da altura do corrimão do lado existente, obedecendo também a altura entre 0,80m e 0,92m. A pintura será com tinta esmalte na cor marrom bronze;
k) Substituição das grelhas metálicas de águas pluviais próximo ao abrigo de GLP, por placas de concreto armado, cumprindo a exigência da IT28/11: “A distância da área de armazenamento às aberturas para captação de águas pluviais, canaletas, ralos, rebaixos ou similares deve ser de, no mínimo, 1,5 m”;
l) Instalação completa do sistema de hidrantes tipo 3, conforme projeto técnico aprovado: 03 ponto de hidrantes, tubulação hidráulica em PVC quando enterrado e Aço Galvanizado quando for aparente, reservatório de incêndio em polietileno tipo tanque com tampa de rosca e capacidade para 12 m³ e base para apoio do mesmo em concreto armado com 15,00cm de espessura, bomba de incêndio de 10,00 HP, painel de acionamento de bomba de acordo NR10, com abrigo em alvenaria 1,50mx1,50m e 1,60m de altura com laje, central de alarme e sistema completo de alarme incêndio, instalação de registro de recalque, instalação de extintores de incêndio, central de iluminação de emergência, substituição de todas as placas de sinalização de emergência (saídas de emergência, extintores, quadros de força, escada) e instalação de placas M1 e M2 em conformidade com a IT20/2011 e com a CT006/600/12; substituição de mangueira do gás por flexível metálica; serviços de alvenaria e pintura para execução dos mesmos, formação e treinamento da brigada de incêndio, ART de instalação e manutenção do Sistema de usos de gases inflamáveis e ART das instalações de medidas de segurança, ART da conformidade das instalações elétricas juntamente com o anexo R e ART do materiais de acabamento com seus respectivos laudos de ensaios;
m) Retirada de entulho gerado na execução de todo o serviço;
n) Limpeza final da obra.
Observações: As adequações de segurança contra incêndio deverão obedecer na íntegra o Projeto Técnico PT nº 042789/3521705/2015 aprovado em 27 de abril de 2015. Os demais serviços deverão seguir o Projeto de Adequações Complementares.

Cláusula 2ª- Das obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:
2.1. A CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços descritos da Clausula Primeira deste contrato, na sede da CONTRATANTE, em até 120 (cento e vinte) dias corridos da data de assinatura deste instrumento, conforme as orientações constantes dos Projetos, Memorial descritivo e Cronograma Físico Financeiro que são partes integrantes deste Processo.
2.2. Os serviços serão prestados sob a integral responsabilidade da contratada, que se obriga a fornecer material e mão-de-obra e incluindo todos os custos que advenham do seu fornecimento bem como encargos fiscais, trabalhistas e os pagamentos de taxas administrativas inerentes a execução das obras.
2.3. A CONTRATADA não será responsabilizada pela demora, dificuldade ou impossibilidade na execução de qualquer serviço, resultante de omissão ou erro por parte da CONTRATANTE na preservação dos aspectos necessários a garantia contratual e legal ou derivada de causa de força maior.

Cláusula 3ª- Das obrigações e responsabilidades da CONTRATANTE:
3.1. A CONTRATANTE se compromete à:
3.1.1. Verificar minuciosamente as condições dos serviços no momento da execução e da entrega, ressalvada a possiblidade de vício oculto.
3.1.2. Cumprir suas obrigações estabelecidas neste contrato no que respeita a contraprestação ajustada em benefício da CONTRATADA.

Cláusula 4ª- Do Valor Contratual:
4.1. Pela prestação dos serviços, a Contratante pagará a Contratada o valor de R$ _____________ (________________________________).

Cláusula 5ª- Do Pagamento:
5.1. Os pagamentos serão efetuados em parcelas, de acordo com cada medição, dez dias após a entrega das respectivas faturas.
5.2. No corpo da Nota Fiscal, além da descrição dos serviços, deverão constar os números do edital e da Tomada de Preços.

Cláusula 6ª- Das medições:
6.1. As medições serão mensais, efetuadas pelo Fiscalizador da Câmara Municipal de Itaberá e acompanhadas do Responsável da Contratada.

Cláusula 7ª- Da Fiscalização e do Recebimento das Obras:
7.1. A Câmara Municipal de Itaberá através de seu Fiscalizador, poderá, em qualquer ocasião, exercer a fiscalização das obras, reservando-se o direito de rejeitá-las a seu critério, quando não forem consideradas satisfatórias.
7.2. As obras deverão ser executadas de acordo com os projetos fornecidos na licitação e iniciadas somente após a emissão da competente Ordem de Serviços.
7.3. Executando o contrato, seu objeto será recebido pelos membros da Comissão Permanente de Licitações mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto dos termos contratuais observando o disposto no artigo 69 da Lei Federal 8.666/93.
7.4. Após o pagamento definitivo, as responsabilidades da Contratada reduzir-se-ão àquelas previstas no Código Civil.

Cláusula 8ª- Das garantias:
8.1. A qualidade dos materiais e dos serviços deverá ser garantida por período mínimo de 05 (cinco) anos, sempre prevalecendo, em relação aos materiais, se maior, o prazo de garantia oferecido pelo fabricante.

Cláusula 9ª- Da dotação:
9.1. As despesas decorrentes da presente licitação onerarão a seguinte dotação: 4.4.90.51.00 –Obras e Instalações do Legislativo do orçamento de 2017 e 2018.

Cláusula 10ª- Da prorrogação do Contrato:
10.1. O presente contrato poderá ser prorrogado de acordo com a legislação regulamentadora, Lei Federal nº 8666 de 1993 em seu artigo 57, inciso II.

Cláusula 11ª- Da subcontratação:
11.1. Este contrato admite subcontratação para execução de itens específicos.

Cláusula 12ª- Da rescisão e penalidades:
12.1. A rescisão contratual somente se operará nas situações previstas pela Lei nº 8.666, de 21.06.1993.
12.2. Os procedimentos e as penalizações oriundas deste edital ou da execução do contrato dele resultante serão aplicadas consoante as disposições do Ato Mesa da Câmara Municipal de Itaberá de nº 02, de 06 de março de 2015, que faz parte integrante deste processo.

Cláusula 13ª- Das cláusulas de direito público:
13.1. O presente contrato é formalizado por força de licitação, na modalidade Tomada de Preço, consoante disposto na Lei nº 8.666, de 1993, sujeitando-se integralmente as partes às normas da mencionada lei, e também às disposições do Edital de Tomada de Preço nº 0.001/2017 que deu origem a este contrato.
13.2. Para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato será competente o foro judicial com competência territorial sobre a CONTRATANTE, que tem tal prerrogativa por tratar-se de órgão público.
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente contrato em 03(três) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares efeitos.

Itaberá(SP), (DIA) de (MÊS) de 2017.

Agnaldo Edson dos Santos Tristão
Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE

 
CONTRATADA


Testemunhas:

1-_________________ 2-___________________
RG nº______________   RG nº _______________

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Publicação de Edital de Licitação
Publicação de Edital de Licitação

A Câmara Mnicipal de Itaberá torna público o Edital de Licitação, que será realizada na modalidade Tomada de Preços nº 01/2017, para contratação de Pessoa Jurídica para a realização de serviços de adequação do prédio Sede da Câmara Municipal de Itaberá às instruções técnicas do Corpo de Bombeiros e adequações complementares.